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PL 68/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PHS/RJ 07/02/2007
Ementa
Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.
Indexação
Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, exame vestibular, universidade federal, doador, órgão humano, tecido, doação de sangue.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 68/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD 29 10 09 PAG 60006 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ).
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/02/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
22/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6098 COL 01.
05/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
06/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
14/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
• Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
07/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
21/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
21/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 22 12 07  PAG 68839 COL 01, Letra A.
12/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
13/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)
02/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
26/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Pudim
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator  da CTASP.
29/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
27/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
• Parecer Vencedor, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição deste, e da Emenda de Relator 1 da CTASP.
27/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow
27/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Germano Bonow contra os votos dos Deputados Saraiva Felipe, Roberto Britto, Jofran Frejat, Rita Camata, Dr. Paulo César, Antonio Bulhões e Roberto Alves. O parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim, passou a constituir Voto em Separado.
27/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer Vencedor, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição deste, e da Emenda de Relator 1 da CTASP.
03/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 373/2008-P CSSF comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
16/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 68/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
17/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Ofício n.º 1177/09/SGM/P, de 16/06/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
24/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
26/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Barros
• Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
31/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Ricardo Barros
• Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
07/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/10/09, PÁG 56720 COL 02, Letra B.
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2009).
27/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD 29 10 09 PAG 60006 COL 02.
24/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 277/09 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 68/2007    Emendas apresentadas
PL 68/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/02/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 68/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 68/2007 Parecer do Relator 26/08/2009 Ricardo Barros Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PL 68/2007 Parecer do Relator 31/08/2009 Ricardo Barros Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PL 68/2007 Parecer de Comissão 07/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSSF => PL 68/2007 Voto em Separado 26/03/2009 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator  da CTASP.
PRV 1 CSSF => PL 68/2007 Parecer Vencedor 27/05/2009 Germano Bonow Parecer Vencedor, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição deste, e da Emenda de Relator 1 da CTASP.
PAR 1 CSSF => PL 68/2007 Parecer de Comissão 27/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Germano Bonow contra os votos dos Deputados Saraiva Felipe, Roberto Britto, Jofran Frejat, Rita Camata, Dr. Paulo César, Antonio Bulhões e Roberto Alves. O parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição deste, e da Emenda de Relator 1 da CTASP.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 68/2007 Parecer do Relator 22/10/2007 Tarcísio Zimmermann Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTASP => PL 68/2007 Parecer de Comissão 21/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emenda.