PL 2857/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Marco Maia - PT/RS | 02/09/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autoriza a negociação entre a União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério de Estado da Fazenda, e as Cooperativas Rurais que tenham dívidas vencidas ou vincendas com a União e, reciprocamente, tenham crédito de qualquer natureza contra esta, nos termos do regulamento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autorização, Poder Executivo, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), negociação, dívida vencida, dívida vincenda, sociedade de cooperativa rural, obtenção, crédito. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2857/2015, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Autoriza a negociação entre a União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério de Estado da Fazenda, e as Cooperativas Rurais que tenham dívidas vencidas ou vincendas com a União e, reciprocamente, tenham crédito de qualquer natureza contra esta, nos termos do regulamento ". |
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15/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 422 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR) | |||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015) | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Zeca do Pt. | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2016 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/05/2016 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Zeca do Pt (PT-MS). | |||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Zé Carlos, Bohn Gass, César Messias, Heitor Schuch, Padre João, Marcon e Davidson Magalhães, apresentou voto em separado o Deputado Zeca do Pt. | |||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 03/06/16 PÁG 278 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016) | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bebeto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PP-PR) | |||||||||||||||||||||||||||||||
18/01/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2020 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2857/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2857/2015 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CAPADR => PL 2857/2015 | Parecer do Relator | 08/12/2015 | Luiz Nishimori | Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CAPADR => PL 2857/2015 | Voto em Separado | 17/05/2016 | Zeca do Pt | Autoriza a negociação entre a União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério de Estado da Fazenda, e as Cooperativas Rurais que tenham dívidas vencidas ou vincendas com a União e, reciprocamente, tenham crédito de qualquer natureza contra esta, nos termos do regulamento. | ||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CAPADR => PL 2857/2015 | Parecer de Comissão | 01/06/2016 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Zé Carlos, Bohn Gass, César Messias, Heitor Schuch, Padre João, Marcon e Davidson Magalhães, apresentou voto em separado o Deputado Zeca do Pt.. Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela rejeição. |
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