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PL 5125/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jefferson Campos - PTB/SP |
28/04/2009 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/04/2009 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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17/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 28/16/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
10/05/2016 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PTB-SP). |
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30/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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05/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/05/09 PÁG 16823 COL 01. |
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07/05/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 273/2011, pelo Dep. Jefferson Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-273/2011. |
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29/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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30/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012) |
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12/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4200/2012. |
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30/04/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 4.200/2012 e 4.237/2012, apensados. |
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05/06/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4200/2012, PL-4237/2012 apensadas. |
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10/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/6/2013, PÁG 23261 COL 02, Letra A. |
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12/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO) |
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13/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013) |
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27/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos PL's nºs 4200/2012 e PL 4237/2012, apensados. |
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16/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4200/2012 e do PL 4237/2012, apensados. |
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20/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). |
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11/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Nomeado Relator Substituto, Deputado João Paulo Lima. Proferido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado Marcelo Almeida. |
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19/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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13/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR) |
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14/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4200/2012 e do PL 4237/2012, apensados. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 105/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2015. |
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12/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) |
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19/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 4200/2012 e do PL 4237/2012, apensados. |
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01/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
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03/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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08/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Aguinaldo Ribeiro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; do PL 4200/2012 e do PL 4237/2012, apensados. |
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08/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Jefferson Campos (PSD-SP) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS). |
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Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Gonzaga Patriota. |
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08/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 354 COL 01, Letra B. |
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10/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/12/2015): Projeto de Lei nº 5.125/2009, principal, com parecer FAVORÁVEL; Projetos de Lei nºs 4.200/2012 e 4.237/2012, apensados, com pareceres CONTRÁRIOS, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD. |
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16/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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18/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 112/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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18/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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10/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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17/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 28/16/PS-GSE. |
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07/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 262/2019, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria:". |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. |
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