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MPV 810/2017

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13674/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/12/2017

Ementa

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei de Informática (1991), ampliação, prazo determinado,  empresa, tecnologia da informação e comunicação (TIC), beneficiamento, benefício fiscal, investimento, desenvolvimento tecnológico, pesquisa tecnológica, inovação tecnológica, convênio, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)procedimento, prestação de contas, auditoria independente, desburocratização. _Alteração, lei federal, empresa, tecnologia da informação e comunicação (TIC), produção, Zona Franca de Manaus (ZFM), beneficiamento, benefício fiscal, investimento, desenvolvimento tecnológico, pesquisa tecnológica, inovação tecnológica, procedimento, prestação de contas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/04/2018

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 12/12/2017 a 18/12/2017.* Comissão Mista: ** Câmara dos Deputados: até 17/02/2018. Senado Federal: 18/02/2018 a 03/03/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/03/2018 a 06/03/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 07/03/2018. Congresso Nacional: 11/12/2017 a 21/03/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/05/2018 *As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.

11/12/2017

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13674/2018. DOU 12/06/18 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 320/18-PE). Razões do veto: DOU 01/06/18 PÁG 12 COL 02.

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 255/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLV 6/2018 (MPV 810/2017). Resultado: mantido o veto parcial.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (57)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

11/12/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para Emendas: 12/12/2017 a 18/12/2017.* Comissão Mista: ** Câmara dos Deputados: até 17/02/2018. Senado Federal: 18/02/2018 a 03/03/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/03/2018 a 06/03/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 07/03/2018. Congresso Nacional: 11/12/2017 a 21/03/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/05/2018 *As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado. **Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 76-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

06/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Paulo Rocha para Presidente; e designado Relator o Deputado Thiago Peixoto.

13/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão e a Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória

15/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 8, de 14/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).

10/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 06/2018.

11/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 206/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 810/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52(cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2018.

•

Recebida a Mensagem nº 508/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810/2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 810/2017, que conclui pelo PLV nº 6, de 2018.

•

Recebido o PLV nº 6, de 2018, da Comissão Mista da MPV 810/2017, que Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências..

12/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

12/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 145 COL 01.

17/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 206/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 810/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/04/2018 - 14h - 75ª Sessão).

18/04/2018

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/04/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/04/2018

Plenário (PLEN) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/04/2018

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/04/2018

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/05/2018

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Wadih Damous (PT - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Marcos Montes, na qualidade de Líder do PSD; Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 243; abstenção: 1; total: 260.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

08/05/2018

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados  Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN; e Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 252; abstenção: 1; total: 262.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

08/05/2018

Plenário (PLEN) - 18:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Zé Geraldo (PT - PA),  que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMBD; e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 258; abstenção: 1; total: 266.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo, nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL - SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Celso Pansera (PT-RJ).

•

Votação do Requerimento do Dep. Jerônimo Goergen, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; André Figueiredo, Líder do PDT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; Fábio Trad, na qualidade de Líder do PSD; e Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 5; não: 267; abstenção: 1; total: 273.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 810 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2018, ressalvados os destaques.

•

Votação do inciso V, do § 18, do artigo 11, da Lei 8248/91, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 6/18, com vistas a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 12.

•

Mantido o texto.

•

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº16 - DTQ 1.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 11, §9º, inciso II, da Lei 8248/91, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 5.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros investimentos", constante do inciso II, do § 18, do artigo 9º, da Lei 8248/91, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 810/17 - DTQ 8

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros investimentos", constante do inciso II, do § 18, do artigo 11, da Lei 8387/91, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 810/17 - DTQ 9.

•

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da expressão "...e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a quatro décimos por cento, conforme regulamentação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Suframa", constante do inciso IV, art. 4º da Lei 8387/91, com redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 6/18, oferecido à MPV 810/17- DTQ 10.

•

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da expressão "...e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a quatro décimos por cento, conforme regulamentação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Suframa", constante do inciso IV, art. 4º da do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18, apresentado à MPV 810/17 - DTQ 11.

•

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do inciso IV, do §18, do art. 2º da Lei 8387/1991, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 13.

•

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do §20, do art. 11, da Lei 8248/1991, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros instrumentos" constante do inc. II, do §18, do art. 11, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 15.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros instrumentos" constante do inc. III, do §4º do art. 2º da Lei 8387/91, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17 - DTQ 16.

•

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da alínea "c", inc. II, parágrafo 9º do art. 11, com redação pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 17.

•

Votação das Emendas de Redação de nºs 1 a 5.

•

Aprovada as Emendas de Redação de nºs 1 a 5.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 810-A/2017 - PLV 6/2018).

09/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  477/2018/SGM-P.

22/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 271/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.

11/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13674/2018. DOU 12/06/18 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 320/18-PE). Razões do veto: DOU 01/06/18 PÁG 12 COL 02.

26/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 336/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV 6/2018 (MPV 810/2017).

05/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 432-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 810, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº  255/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLV 6/2018 (MPV 810/2017). Resultado: mantido o veto parcial.

26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminha à NATEC, via protocolo, ofício nº 255/19-CN comunicando manutenção do veto parcial.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 810/2017    Emendas apresentadas

MPV 810/2017    Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/04/2018

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

MPV 810/2017    Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 810/2017

Autógrafo

09/05/2018

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 810/2017 (MPV81017)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV81017 => MPV 810/2017

Parecer de Comissão

10/04/2018

Comissão Mista da MPV 810/2017

PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 810/2017, sobre a Medida Provisória nº 810, de 2017, que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências".

Plenário (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 810/2017

Redação Final

08/05/2018

Thiago Peixoto

Redacao Final

MPV 810/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 508/2017 MESA => MPV 810/2017

Mensagem

11/04/2018

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810/2017, que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências".