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PL 7874/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13715/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ 13/06/2017
Ementa
Dispõe sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), critério, extinção, poder familiar, feminicídio, lesão corporal gravíssima, abuso sexual, filhos, mulher, homicídio, companheiro, violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13.715/2018. DOU 25 09 18 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7874/2017, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Dispõe sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar".
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
28/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 538 COL 01.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7913/2017.
23/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
24/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2017)
06/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8321/2017.
28/11/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, para reexame.
20/12/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Parecer da relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.874/2017, e dos PLs nº 7.913/2017 e nº 8.321/2017, apensados, com Substitutivo.
06/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8178/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 7874/2017 que 'Dispõe sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos'.
".
06/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CSSF.
06/03/2018 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL n° 7874/2017 que "Dispõe sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8178/2018 => PL 7874/2017.
07/03/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir o Parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, do PL 7913/2017, e do PL 8321/2017, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir o Parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, do PL 7913/2017, e do PL 8321/2017, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7913/2017 e do PL 8321/2017, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 7.874, de 2017, apresentado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e dos Projetos de Lei apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR).
A matéria vai ao Senado Federal (7.874-A/2017).
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs PL 7.913/2017 e PL 8.321/2017, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.874/2017 (Principal), apresentado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 - 14h - 26ª Sessão).
12/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 177/18/SGM-P.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  986/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
24/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13.715/2018. DOU 25 09 18 PÁG 01 COL 03.
10/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1068/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7874/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7874/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CMULHER => PL 7874/2017 Parecer do Relator 20/12/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer da relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.874/2017, e dos PLs nº 7.913/2017 e nº 8.321/2017, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 7874/2017 Substitutivo 21/12/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 7874/2017 Autógrafo 12/03/2018 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7874/2017 Parecer Proferido em Plenário 07/03/2018 Maria Helena Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7913/2017 e do PL 8321/2017, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PPP 1 CMULHER => PL 7874/2017 Parecer Proferido em Plenário 07/03/2018 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, do PL 7913/2017, e do PL 8321/2017, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
PPP 1 CSSF => PL 7874/2017 Parecer Proferido em Plenário 07/03/2018 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, do PL 7913/2017, e do PL 8321/2017, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
RDF 1 => PL 7874/2017 Redação Final 07/03/2018 Maria Helena Redacao Final
PL 7874/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8178/2018 => PL 7874/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/03/2018 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 7874/2017 que "Dispõe sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos".