EMC 109/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 | ||||||||||||||||||||
Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||||||
PEC 287/2016 | ||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP | 14/03/2017 | |||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2017 Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) O artigo 1º caput e § único da Emenda Constitucional nº 70 de 029/03/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º-A. O servidor a União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||
14/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716) Apresentação da Emenda na Comissão n. 109/2017 PEC28716, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||
14/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda na Comissão n. 109/2017 PEC28716, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||
• | Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento. | |||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-109/2017 PEC28716 => PEC-287/2016 | |||||||||||||||||||