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PL 3351/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Franklin - PTdoB/MG 20/10/2015
Ementa
Obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/02/2018 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.351/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3351/2015 (1)
PL 6866/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3351/2015, pelo Deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), que: "Obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos".
06/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
Designado Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA)
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 471 COL 01.
13/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
19/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
24/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
27/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/10/2016)
17/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6866/2017.
18/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, e do PL 6866/2017, apensado, com substitutivo.
31/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Franklin (PP-MG) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
DCD 08 06 17 PÁG 444
Aprovado o Parecer.
DCD 08 06 17 PÁG 444
12/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-6866/2017 apensada.
13/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/06/17 PÁG 571 COL 01, Letra A.
20/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
21/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2017)
05/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, do PL 6866/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.
29/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
06/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
13/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
19/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator Substituto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
Parecer do Relator Substituto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 6866/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o parecer apresentado pelo Deputado Laercio Oliveira em 22/11/2017.
Leitura do parecer do relator.
19/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEICS, pelo Dep. Vitor Lippi
19/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Aprovado o Parecer.
19/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
À SGM, Ofício nº  321/2017 - CDEICS, comunicando divergência de pareceres.
21/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 321/2017, da CDEICS, comunicando que o PL n. 3.351/2015 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
05/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 06/02/18 PÁG 1136 COL 01, Letra B.
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.351/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
08/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6866/2017 apensada.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP