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PL 6004/1990 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 405/1989 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - MÁRCIO LACERDA - PMDB/MT |
11/12/1990 |
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Ementa |
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Torna obrigatória a publicação de despesas com publicidade realizadas pela União Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/10/1991 |
DESPACHO A CTASP, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-6004/1990, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/12/1990 |
Plenário (PLEN) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CCTCI E CTASP.
-ARTIGO 24, II. |
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11/12/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 90 PAG 14009 COL 01. |
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19/06/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 25 06 91.
DCN1 19 06 91 PAG 10090 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA. |
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25/06/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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18/09/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO EVANGELISTA, PELA CONSTITUCINALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. |
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05/10/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CTASP, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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11/05/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 05 92.
DCN1 09 05 92 PAG 8611 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP MAURI SERGIO.
DCN1 13 05 92 PAG 8862 COL 01. |
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18/05/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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07/07/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURI SERGIO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 6004-A/90). |
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15/12/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 15 A 21 12 92.
(SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 12 12 92 PAG 26638 COL 01. |
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22/12/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.. |
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14/05/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALDO REBELO.
DCN1 18 05 93 PAG 10110 COL 02. |
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20/07/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDO REBELO, COM EMENDAS.
DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02. |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDO REBELO, COM EMENDAS.
DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02. |
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06/10/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDO REBELO,
COM EMENDAS.
(PL. 6004-B/90).
DCN1 14 10 93 PAG 22045 COL 01. |
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09/12/1993 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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RELATOR DEP ERALDO TRINDADE.
DCN1 14 12 93 PAG 26900 COL 01. |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:09 A 15.12.93.
DCN1 07.12.93 PAG 26433 COL 01. |
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16/12/1993 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
DEP LOURIVAL FREITAS. |
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04/03/1994 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ERALDO TRINDADE A ESTE, E CONTRARIO
AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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06/04/1994 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
VISTA AO DEP LOURIVAL FREITAS.
DCN1 21 02 95 PAG 2119 COL 02. |
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20/06/1994 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LOURIVAL FREITAS, APRESENTANDO VOTO
CONTRARIO. |
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20/03/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 17 03 95 PAG 3640 COL 02. |
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RELATOR DEP TILDEN SANTIAGO.
DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 01. |
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27/03/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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11/12/1997 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP TILDEN SANTIAGO SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO. |
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23/03/1998 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE DE ABREU. |
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12/05/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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RELATOR DEP JOSE DE ABREU. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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19/05/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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16/06/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DE ABREU, FAVORAVEL A ESTE, E AS EMENDAS
APRESENTADAS NA CTASP, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02, APRESENTADAS
NESTA COMISSÃO. |
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23/06/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ DE ABREU A ESTE E AS EMENDAS DA CTASP E CONTRÁRIO AS EMENDAS 01 E 02/93 APRESENTADAS NA COMISSÃO.
(PL.6004-C/90).
DCD 25 09 99 PAG 44714 COL 01. |
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02/07/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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25/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP ROLAND LALVIGNE. |
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30/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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04/02/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e da Emenda de nº 1 da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público. |
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24/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcos Rolim e Fernando Coruja |
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24/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CCTCI e CCJR, pela inconstitucionalidade.
(PL. 6004-D/90). |
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01/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 01 a 07 08 01.
DCD 30 06 01 Pág 32492 Col 02. |
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16/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivamento do PL-6004/1990, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 01. |
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09/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Guia 110/01 |
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