PL 3715/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13870/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marcos Rogério - DEM/RO

03/07/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/08/2019

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 345/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 518/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 3.715, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel".

03/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3715/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel".

14/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2157/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019".

20/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/19 PÁG 547.

20/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2157/2019 do Sr. Afonso Hamm que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2157/2019.

21/08/2019

Plenário (PLEN) - 13:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

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Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 254; total: 259.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

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Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).

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Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 253; total: 265.

•

Votação da consulta ao plenário sobre o indeferimento do Requerimento de discussão artigo por artigo.

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputado Reginaldo Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada", passando-se à votação pelo processo nominal.

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Rejeitada. Sim: 38; não: 285; abstenção: 1; total: 324.

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

21/08/2019

Plenário (PLEN) - 18:40 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 325; total: 346.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Loester Trutis (PSL-MS) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Alexandre Padilha, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

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Aprovado o Requerimento. Sim: 299; não: 8; abstenção: 1; total: 308.

•

Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.

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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

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Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

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Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 302; total: 305.

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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

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Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 300; abstenção: 1; total: 306.

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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação das emendas uma a uma.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; e Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 321; abstenção: 1; total: 328.

•

Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com parecer pela Rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei n° 3.715, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 61; abstenção: 1; total: 382.

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Votação do DTQ 3: PSC: Emenda de Plenário nº 2 (161,II).

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Encaminhou a Votação o Dep. Euclydes Pettersen (PSC-MG).

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Rejeitado o DTQ 3.

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Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 1 (161,II).

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Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do artigo 2º do PL 3715/19 (161,I).

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Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 4 (161,II).

•

Retirado o DTQ 5: PT: Destaque do texto "não se aplica o contido do §5º às propriedades rurais que estejam em disputas administrativas ou judiciais em processos de reforma agrária ou naquelas em que a lide venha a ocorrer, onde haja ou venha a ocorrer litígios de qualquer espécie sobre terras indígenas ou quilombolas", constante do §6º do art. 5º da Emenda de Plenário nº. 4, apresentada ao PL 3715/2019 (161, II).

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Retirado o DTQ 6: Célio Moura: Destaque da expressão "ou domicílio" constante do §5º do art. 5º da Lei 10826/2003, na redação dada ao art. 1º do PL 3715/19 (161,V).

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Retirado o DTQ 7: Jorge Solla: Destaque do art. 2º do PL 3715/2019 (161,V).

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Retirado o DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário nº 03 (161, II).

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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

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A matéria vai à sanção (PL 3.715-A/2019)

28/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhado à CAPADR.

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Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CCJC.

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Encaminhado à CSPCCO.

28/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/19.

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Ofício nº 243/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

18/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 13870/2019. DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 01.

18/09/2019

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 427/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel'. e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .870, de 17 de setembro de 2019".

19/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 345/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.