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PL 1073/2011
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 13/04/2011
Ementa
Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da  Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o  comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, arma de fogo, explosivos, munição, desmontagem, transporte, peças.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2011 Apense-se à(ao) PL-151/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1073/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e
18, da  Lei n.º 10.826/2003, tipificando penalmente  a  posse,  o  porte,  o  comércio  e trânsito não  autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.
".
13/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17544 COL 01.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-151/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21787 COL 02.
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8512/2013, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o arquivamento do Projeto de Lei 1073/2011".
10/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1073/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 8512/2013, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD.
17/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 167/13 - COPER solicitando a devolução do PL 1073/11, anteriormente apensado ao de nº 151/07 (apensado ao 146/07)
18/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1073/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2011 Apense-se à(ao) PL-151/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1073/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8512/2013 => PL 1073/2011 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 04/09/2013 Paulo Pimenta Requer o arquivamento do Projeto de Lei 1073/2011.