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PEC 6/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odelmo Leão - PP/MG 05/03/2015
Ementa
Acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica (CSLL) em sua base de cálculo.
Indexação
Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, repartição da receita tributária, inclusão, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aplicação, saúde, assistência social, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/11/2018
Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 06/2015 à PEC nº 391/2017, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 06/2015, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 391/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2021 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6/2015, pelos Deputados Odelmo Leão (PP-MG) e outros, que: "Acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
05/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/15 PÁG 410 COL 01.
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de conferência de assinaturas.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
16/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/03/15, PÁG 173 COL 01.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade.
24/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Luiz Couto.
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Covatti Filho (PP-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) e Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous.
01/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 157 COL 01, Letra A.
05/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2640/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a criação da Comissão Especial que vai apreciar a PEC 6/2015, que acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
25/08/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
01/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 06/2015 à PEC nº 391/2017, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 06/2015, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 391/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
08/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-391/2017
07/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-391/2017
06/10/2021 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).
06/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 391, de 2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 - 13h55 - 118ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 6/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
01/11/2018 Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 06/2015 à PEC nº 391/2017, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 06/2015, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 391/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 6/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 6/2015 Parecer do Relator 07/05/2015 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 6/2015 Parecer de Comissão 01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous..
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade.
PEC 6/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2640/2015 => PEC 6/2015 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/08/2015 Eduardo da Fonte Requer a criação da Comissão Especial que vai apreciar a PEC 6/2015, que acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.