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PDC 44/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Valdir Colatto - PMDB/SC e outros |
17/05/2007 |
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Ementa |
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Susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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Indexação |
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Sustação, aplicação, decreto federal, regulamentação, identificação, reconhecimento, demarcação, concessão, título, terras, ocupação, remanescentes, quilombos, quilombola. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/05/2007 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). |
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24/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 07 PAG 26883 COL 01 |
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29/05/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Recebimento pela CDHM. |
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06/06/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) |
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30/10/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição. |
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31/10/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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01/11/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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01/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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07/11/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR) |
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06/12/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Eduardo Sciarra |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), pela aprovação, com emenda. |
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13/12/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Moreira Mendes e Nilson Mourão. |
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13/12/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Moreira Mendes e Dep. Nilson Mourão). |
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19/12/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus e Domingos Dutra |
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19/12/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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19/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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28/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) |
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02/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda de Relator 1 da CAPADR. |
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04/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido a pedido do Relator. |
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13/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do projeto. |
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28/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães. |
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04/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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05/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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12/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Luiz Alberto, José Eduardo Cardozo e Luiz Couto. Mantidas as inscrições dos Deputados Vicentinho, Magela, José Genoíno, Silvinho Pecciolli, Carlos Santana, Flávio Dino, Domingos Dutra, Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia, Leonardo Picciani e Moreira Mendes. |
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25/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ nº 637/2011, que solicita o desarquivamento da proposição. |
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07/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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14/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011. |
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21/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) |
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18/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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14/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 44/2007 Emendas apresentadas |
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PDC 44/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/05/2007 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PDC 44/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PDC 44/2007 |
Parecer do Relator |
06/12/2007 |
Eduardo Sciarra |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CAPADR => PDC 44/2007 |
Parecer de Comissão |
19/12/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus e Domingos Dutra.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), pela aprovação, com emenda. |
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VTS 1 CAPADR => PDC 44/2007 |
Voto em Separado |
19/12/2007 |
Anselmo de Jesus |
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VOTO EM SEPARADO PDC 44/07 |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 2 CCJC => PDC 44/2007 |
Parecer do Relator |
13/10/2008 |
Gonzaga Patriota |
|
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do projeto. |
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VTS 1 CCJC => PDC 44/2007 |
Voto em Separado |
05/11/2008 |
Moreira Mendes |
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Susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que "Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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VTS 2 CCJC => PDC 44/2007 |
Voto em Separado |
05/11/2008 |
Regis de Oliveira |
|
Susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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VTS 3 CCJC => PDC 44/2007 |
Voto em Separado |
11/11/2008 |
Roberto Magalhães |
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Susta a aplicação do Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHM => PDC 44/2007 |
Parecer do Relator |
30/10/2007 |
Iriny Lopes |
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Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição. |
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PAR 1 CDHM => PDC 44/2007 |
Parecer de Comissão |
31/10/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição. |
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