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PL 4203/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11689/2008
Origem: MSC 209/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/03/2001
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para a organização do Tribunal do Júri quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados, visando a formação do Conselho de Sentença; dispõe sobre acusação, instrução e preparação do processo para julgamento em Plenário. "Reforma Processual Penal".
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, recebimento, denúncia, queixa, juiz, citação, acusado, arrolamento, testemunha, prova testemunhal, apresentação, defesa prévia, advogado, falta, nomeação, defensor dativo, manifestação, Ministério Público, querelante, prazo determinado, diligência, audiência de instrução e julgamento, produção, prova, juiz singular, admissibilidade, acusação, sentença de pronúncia, sentença de impronúncia, absolvição sumária, cabimento, apelação, intimação, réu, eliminação, libelo acusatório, preparação, processo judicial, julgamento, relatório, Juízo.
- Normas, organização, Tribunal do Júri, alistamento, convocação, sorteio, Jurado, competência, composição,  juiz togado, presidente, formação, Conselho de Sentença, requerimento, desaforamento, apreciação, Câmara de Tribunal, Turma de Tribunal, impedimento, suspeição, serviço, juri, caráter obrigatório, proibição, discriminação, organização, pauta de julgamento, sessão, instrução, plenário, restrição, algemas, preso,  ausência, réu solto, pedido, adiamento, dispensa, comparecimento, réu preso, realização, debate, acesso, autos, questionamento, materia de fato, votação, absolvição, condenação, proferimento, sentença judicial, desclassificação, infração, lavratura, ata, extinção, protesto por novo júri.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
29/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PAG 9439 COL 02.
20/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Distribuído ao relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel
20/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
28/02/2002 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO, REQ 58/2002,  PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; JUTAHY JUNIOR, LÍDER DO PSDB; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; HAROLDO LIMA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB E JOÃO HERRMANN NETO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS O ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 01 03 02 PAG 4830 COL 02.
Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
11/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).
12/03/2002 Plenário (PLEN)
MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO: SIM-335; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-336. DCD 13 03 02 PÁG 7540 COL 01.
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08083 COL 02., Letra A, Encerramento.
24/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
03/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4204/2001.
Apense-se  a este o PL-4205/2001.
Apense-se a este o PL-4206/2001.
Apense-se a este o PL-4207/2001.
Apense-se a este o PL-4208/2001.
Apense-se a este o PL-4209/2001.
07/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
08/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
14/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
21/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
22/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da  pauta.
04/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1400/2003.
29/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta proposição o PL 4204/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4204/01, deste.
Desapense-se desta proposição o PL 4205/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4205/01, deste.
Desapense-se desta proposição o PL 4206/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4206/01, deste.
Desapense-se desta proposição o PL 4207/2001. Deferido o Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4207/01, deste.
Desapense-se desta proposição o PL 4208/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4208/01, deste.
Desapense-se desta proposição o PL 4209/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 4209/01, deste.
07/07/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado de pauta de Ofício.
DCD 08 07 05 PÁG 32751 COL 01.
28/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 28 01 06 PAG 52414 COL 02.
29/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 02.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
05/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 02.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8238 COL 02.
06/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão da matéria.
Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas cinco Emendas de Plenário.
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 a 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ribamar Alves (PSB-MA).
Retirada de pauta de Ofício.
DCD de 07 03 07 PÁG 8467 COL 02.
07/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
DCD de 07 03 07 PÁG 8529 COL 01.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei nº 1.400/03, apensado, e as emendas apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.  (PL 4.203-C/01).
DCD de 08/03/07 PÁG 8767 COL 02.
26/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 73/07/PS-GSE.
26/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 1991, de 2007, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com substitutivo, o Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2007, (PL n° 4203, de 2001, nessa Casa), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Códico de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.
26/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMS 4203/07 ao Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2007(PL 4203/2001), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências."
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1400/2003 apensada.
11/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 02 08 PAG 1347 COL 02, Letra D.
28/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos arts. 406 a 429, 431 a 435, 437 a 472, 474 a 480, 482 a 488, e 490 a 497, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do substitutivo do Senado; e dos arts. 2º, 3º e 4º do substitutivo do Senado; e pela rejeição da supressão do § 5º do art. 426, mantendo-se o § 5º do art. 426 do texto da Câmara, e dos arts. 430,  436,  473,  481 e 489, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do substitutivo do Senado, mantendo-se os respectivos dispositivos do texto da Câmara.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/08, PÁG 9693 COL 01, Letra E.
13/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 20:02)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Aprovados os arts. 406 a 429, 431 a 435, 437 a 472, 474 a 480, 482 a 488, e 490 a 497, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º e dos arts. 2º, 3º e 4º do Substitutivo do Senado, com parecer favorável, para fins de substituição dos mesmos dispositivos do texto da Câmara, exceto o § 5º do art. 426, que fica mantido.
Rejeitados os arts. 430, 436, 473, 481 e 489, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado, com parecer contrário, para fins de manutenção dos respectivos dispositivos do texto da Câmara.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
A Matéria vai à Sanção. (PL 4.203-F/01)
DCD de 15/05/08 PÁG 20843 COL 02.
21/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 84/08.
Ofício nº 193/08/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o envio à sanção.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11689/2008. DOU 10 /06/08 PÁG 01 COL 01.
16/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 349/2008, do Poder Executivo, que "comunica, excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008."
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 339/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4203/2001    Emendas apresentadas
PL 4203/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CCJR.
30/01/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL 4203/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4203/2001 Parecer do Relator 20/02/2002 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 4203/2001 Parecer de Comissão 13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PSS 1 CCJC => PL 4203/2001 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 11/03/2008 Flávio Dino Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos arts. 406 a 429, 431 a 435, 437 a 472, 474 a 480, 482 a 488, e 490 a 497, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do substitutivo do Senado; e dos arts. 2º, 3º e 4º do substitutivo do Senado; e pela rejeição da supressão do § 5º do art. 426, mantendo-se o § 5º do art. 426 do texto da Câmara, e dos arts. 430,  436,  473,  481 e 489, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do substitutivo do Senado, mantendo-se os respectivos dispositivos do texto da Câmara.
PAR 2 CCJC => PL 4203/2001 Parecer de Comissão 11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos arts. 406 a 429, 431 a 435, 437 a 472, 474 a 480, 482 a 488, e 490 a 497, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do substitutivo do Senado; e dos arts. 2º, 3º e 4º do substitutivo do Senado; e pela rejeição da supressão do § 5º do art. 426, mantendo-se o § 5º do art. 426 do texto da Câmara, e dos arts. 430,  436,  473,  481 e 489, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do substitutivo do Senado, mantendo-se os respectivos dispositivos do texto da Câmara.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 => PL 4203/2001 Parecer às Emendas de Plenário 06/03/2007 Flávio Dino Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 a 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
RDF 1 => PL 4203/2001 Redação Final 07/03/2007 Flávio Dino Redacao Final
RDF 2 => PL 4203/2001 Redação Final 14/05/2008 Flávio Dino Redacao Final
PL 4203/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 349/2008 => PL 4203/2001 Mensagem de Restituição de Autógrafos 16/06/2008 Poder Executivo Comunica, excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008.
REQ 58/2002 => PL 4203/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/02/2002 Inocêncio Oliveira Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4203/01, de autoria do Poder Executivo.