PL 6699/2009 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13812/2019 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Duarte Nogueira - PSDB/SP | 22/12/2009 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Em razão da apensação do PL 7363/2014, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito e a matéria passará a ser apreciada pelo Plenário.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
16/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13812/2019. DOU 18/03/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 85/19-PE). Razões do veto: DOU 18/03/19 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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18/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 247/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 6699/2009. Resultado: mantido o veto parcial. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
22/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
21/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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02/02/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010. | ||||||||||||||||||||||
02/02/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
24/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6795/2010. | ||||||||||||||||||||||
17/03/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ) | ||||||||||||||||||||||
18/03/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010) | ||||||||||||||||||||||
07/04/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
08/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-7058/2010. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Marina Maggessi (PPS-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela rejeição deste e do PL 7.058/10, apensado, e pela aprovação do PL 6.795/10, apensado. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de retirada de pauta dos deputados Pinto Itamaraty e Marcelo Itagiba. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 29/2011, pelo Dep. Duarte Nogueira, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-29/2011. | ||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) | ||||||||||||||||||||||
18/03/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | ||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4709/2012. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.795/2010, 7.058/2010 e 4.709/2012, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013) | ||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência justificada do Relator. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7363/2014. Esclareço que, devido a esta apensação, a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria, que passará a ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
15/04/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para dar parecer sobre o PL 7.363/14, apensado. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Em razão da apensação do PL 7363/2014, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito e a matéria passará a ser apreciada pelo Plenário.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Em razão da apensação do PL 7363/2014, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito e a matéria passará a ser apreciada pelo Plenário.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
10/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7650/2014. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7650/2014. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 6.795/2010, do PL 7.058/2010, do PL 4.709/2012, e do PL 7.363/2014, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
20/06/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2015. | ||||||||||||||||||||||
14/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2433/2015. | ||||||||||||||||||||||
18/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4340/2016. | ||||||||||||||||||||||
22/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4400/2016. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5880/2016. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5772/2017, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro, nos termos regimentais, com base nos artigos nos arts. 32, inciso VIII, 41, inciso XX, 53, inciso I, 139, inciso II, alínea a e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto aos Projetos de Lei apensados, de n° 6699/2009, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, e de n° 5880/2016, que Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas". | ||||||||||||||||||||||
17/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 5.772/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.772/2017, tendo em vista que as matérias versadas nos Projetos de Lei números 6699/2009 e 5880/2016 não se enquadram no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||
03/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8017/2017. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8253/2017. | ||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 15). | ||||||||||||||||||||||
07/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||
07/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5880/2016, por ter sido aprovado o REQ 7627/2017 => PL 5880/2016 que está apensado ao primeiro. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2017 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2017 | Plenário (PLEN) - 17:12 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
09/11/2017 | Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD 10/11/17 PÁG 56 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), para proferir o Parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e dos Projetos de Lei apensados, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), para proferir o Parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, dos Projetos de Lei apensados e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 6.699, de 2009, apresentado pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e dos Projetos de Lei apensados. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6699-A/2009) DCD 10/11/17 PÁG 90 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
09/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos PL´s 6795/10, 7058/10, 4709/12, 7363/14, 7642/14, 7650/14, 4340/16, 4400/16, 4496/16, 4799/16, 4863/16, 5209/16, 5880/16, 8017/17 e 8253/17, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 6.699, de 2009, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 - 9h35 - 340ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||
10/11/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||
14/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1346/2017/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
27/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 67/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||
16/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13812/2019. DOU 18/03/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 85/19-PE). Razões do veto: DOU 18/03/19 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 141/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 6.699/2009. | ||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 247/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 6699/2009. Resultado: mantido o veto parcial. | ||||||||||||||||||||||