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PL 6699/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13812/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Nogueira - PSDB/SP 22/12/2009
Ementa
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2014 Em razão da apensação do PL 7363/2014, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito e a matéria passará a ser apreciada pelo Plenário.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13812/2019. DOU 18/03/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 85/19-PE). Razões do veto: DOU 18/03/19 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 247/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 6699/2009. Resultado: mantido o veto parcial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6795/2010.
17/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
18/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010)
07/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7058/2010.
29/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Marina Maggessi (PPS-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela rejeição deste e do PL 7.058/10, apensado, e pela aprovação do PL 6.795/10, apensado.
05/05/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta dos deputados Pinto Itamaraty  e Marcelo Itagiba.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 29/2011, pelo Dep. Duarte Nogueira, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-29/2011.
17/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
18/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4709/2012.
12/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.795/2010, 7.058/2010 e 4.709/2012, apensados, com substitutivo.
13/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013)
26/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em virtude da ausência justificada do Relator.
10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7363/2014. Esclareço que, devido a esta apensação, a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria, que passará a ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
15/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para dar parecer sobre o PL 7.363/14, apensado.
04/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apensação do PL 7363/2014, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito e a matéria passará a ser apreciada pelo Plenário.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Em razão da apensação do PL 7363/2014, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito e a matéria passará a ser apreciada pelo Plenário.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7650/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7650/2014.
11/06/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 6.795/2010, do PL 7.058/2010, do PL 4.709/2012, e do PL 7.363/2014, apensados, com substitutivo.
20/06/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2015.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2433/2015.
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4340/2016.
22/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4400/2016.
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5880/2016.
03/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5772/2017, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro, nos termos regimentais, com base nos artigos nos arts. 32, inciso VIII, 41, inciso XX, 53, inciso I, 139, inciso II, alínea a e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto aos Projetos de Lei apensados, de n° 6699/2009, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, e de n° 5880/2016, que Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas".
17/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.772/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.772/2017, tendo em vista que as matérias versadas nos Projetos de Lei números 6699/2009 e 5880/2016 não se enquadram no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8017/2017.
25/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8253/2017.
06/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 15).
07/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
07/11/2017 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5880/2016, por ter sido aprovado o REQ 7627/2017 => PL 5880/2016 que está apensado ao primeiro.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único. DCD 10/11/17 PÁG 56 COL 01.
Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), para proferir o Parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e dos Projetos de Lei apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), para proferir o Parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, dos Projetos de Lei apensados e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública  e Combate ao Crime Organizado.
Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Votação em turno único.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 6.699, de 2009, apresentado pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e dos Projetos de Lei apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6699-A/2009) DCD 10/11/17 PÁG 90 COL 01.
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PL´s 6795/10, 7058/10, 4709/12, 7363/14, 7642/14, 7650/14, 4340/16, 4400/16, 4496/16, 4799/16, 4863/16, 5209/16, 5880/16, 8017/17 e 8253/17, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 6.699, de 2009, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 - 9h35 - 340ª Sessão).
10/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP.
14/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1346/2017/SGM-P.
27/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  67/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
16/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13812/2019. DOU 18/03/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 85/19-PE). Razões do veto: DOU 18/03/19 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
22/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 141/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 6.699/2009.
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  247/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 6699/2009. Resultado: mantido o veto parcial.