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PEC 347/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 265/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anselmo - PT/RO e outros 07/12/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Substitui o termo "gleba" por imóvel rural; propõe o confisco dos imóveis onde haja trabalho escravo e/ou desmatamento ilegal. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/12/2004
Apense-se a(o) PEC-265/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Anselmo
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PEC-265/2004
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57887 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 32 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 159, DE 2007, pelo Deputado(a) Anselmo de Jesus, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13196 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.