| PFC 77/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe | 10/05/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Tribunal de Contas da União (TCU), acompanhamento, controle, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), prestação de serviços, Serviço Móvel Pessoal (SMP), limitação, acesso, Internet. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2016 | À Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| 19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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| 25/08/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) Aprovado o Relatório Final. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 33/2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, que "Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 77/2016, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010, que: "Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/16 PÁG 323 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jhc (PSB-AL) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/04/2017 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/05/2017 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/07/2017 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CCTCI, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela implementação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jefferson Campos, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado conforme Decisão da Presidência. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSB-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/09/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Jefferson Campos, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/10/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/11/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio n. 2 CCTCI, pela Deputada Angela Amin (PP-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela implementação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/12/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio, RLP 3 CCTCI, pela Dep. Angela Amin | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela implementação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Prévio. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/12/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado Ofício nº 339/2019/CCTCI/P ao TCU solicitando providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Aviso nº 1022-CP/TCU, que registra o recebimento do Of. 339/2019/CCTCI/P e anexo. Informa que o expediente foi autuado como processo nº TC-040.468/2019-4. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/06/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Aviso nº 198-GP/TCU, que encaminha cópia do Acórdão 171/2021 referente ao processo nº TC-040.468/2019-4 e dos Acórdãos nºs 1.706/2019, 2.333/2016, 596/2015, 210/2013, 2.926/2013, 1.864/2012, 2.109/2006 e 1.458/2005. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/08/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Final n. 1 CCTCI, pela Deputada Angela Amin (PP/SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Final, Dep. Angela Amin (PP-SC), pelo encerramento e arquivamento. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/08/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pela Relatora. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/09/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 17/09/2021, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PFC 77/2016 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2016 | À Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PFC 77/2016 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
| RLP 1 CCTCI => PFC 77/2016 | Relatório Prévio | 13/07/2017 | Jefferson Campos | Relatório Prévio, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela implementação. | ||||||||||||||||||||||||||||
| RLP 2 CCTCI => PFC 77/2016 | Relatório Prévio | 20/11/2019 | Angela Amin | Relatório Prévio, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela implementação. | ||||||||||||||||||||||||||||
| RLP 3 CCTCI => PFC 77/2016 | Relatório Prévio | 10/12/2019 | Angela Amin | Relatório Prévio, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela implementação. | ||||||||||||||||||||||||||||
| RLF 1 CCTCI => PFC 77/2016 | Relatório Final | 18/08/2021 | Angela Amin | Relatório Final, Dep. Angela Amin (PP-SC), pelo encerramento e arquivamento. | ||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CCTCI => PFC 77/2016 | Parecer de Comissão | 01/09/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática | Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal. | ||||||||||||||||||||||||||||