PEC 487/2005 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Roberto Freire - PPS/PE e outros | 06/12/2005 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
09/12/2005 | |||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
24/07/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer da Comissão Especial encaminhado à publicação no DCD de25 07 06 PAG 38880 COL 01, Letra B. |
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20/03/2013 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados à PEC 487/2005 (1) | |||||||||||||||||||||||
PEC 144/2007 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (39) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
06/12/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Roberto Freire (PPS-PE). | ||||||||||||||||||||||
09/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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28/12/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
16/01/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00330 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
19/01/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) | ||||||||||||||||||||||
14/02/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
22/02/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
24/02/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/02/06, PÁG 9944 COL 02 - Letra A. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3831/06, de autoria do Dep. Paulo Baltazar, que "requer a instalação da Comissão Especial para o exame do mérito da PEC n° 487, de 2005, de autoria do Dep. Roberto Freire." | ||||||||||||||||||||||
05/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3853/2006, pelo Dep. Nelson Pellegrino e outros, que "requer constituição de Comissão Especial para PEC 487/05" | ||||||||||||||||||||||
06/04/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3859/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "inclusão da pauta da Ordem do Dia da PEC 487/2005." | ||||||||||||||||||||||
11/04/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
18/05/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC48705. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 24/05/2006) | ||||||||||||||||||||||
24/05/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 2/2006 PEC48705, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC N.º 487-A, DE 2005 (DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA,SUAS ATRIBUIÇÕES,GARANTIAS,VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) " |
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• | Aprovado requerimento do Sr. Antonio Carlos Biscaia que cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC N.º 487-A, DE 2005 (DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA,SUAS ATRIBUIÇÕES,GARANTIAS,VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) | ||||||||||||||||||||||
14/06/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
12/07/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação desta, e da Emenda 1/2006 da PEC48705, nos termos do Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
12/07/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||
24/07/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Comissão Especial encaminhado à publicação no DCD de25 07 06 PAG 38880 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4361/2006, pelo Dep. Wilson Santiago, que "requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||
13/12/2006 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2006 | Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:30) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56341 COL 02, |
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• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 697/2007, pelo Deputado Mauro Benevides, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1025/2007, pela Deputada Iriny Lopes, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências . | ||||||||||||||||||||||
29/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1054/2007, pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Jorge Khoury (DEM-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Magela (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1054/2007, pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências . | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO). | ||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Plenário (PLEN) - 18:45 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:45) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). | ||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1094/2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1094/2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1170, de 2007,pelo Deputado Silvinho Peccioli, que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 487, de 2005, que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||
14/06/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||
14/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1170/2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli, que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 487, de 2005. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1174/2007, pelo Deputado João Dado, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005. | ||||||||||||||||||||||
19/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1190/2007, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia, que solicita a inclusão, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
19/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
19/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1190/2007, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia, que solicita a inclusão, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
20/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
03/07/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 487 de 2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2007 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
14/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
14/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1451/2007, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
22/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1531, de 2007, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, relativa à Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1531, de 2007, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, relativa à Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
30/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta a PEC-144/2007. | ||||||||||||||||||||||
30/08/2007 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1606/2007, pelo Deputado Armando Abílio, que solicita, nos termos do § 14º do art. 114 do Regimento Interno, que a PEC 487/2005, de autoria do Deputado Roberto Freire seja incluída na Ordem do Dîa. | ||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1606/2007, pelo Deputado Armando Abílio, que solicita, nos termos do § 14º do art. 114 do Regimento Interno, que a PEC 487/2005, de autoria do Deputado Roberto Freire seja incluída na Ordem do Dîa. | ||||||||||||||||||||||
06/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
11/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
13/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
18/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
15/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Avulso - Letra *B - encaminhado à republicação em virtude de apensação (PEC 144/07). | ||||||||||||||||||||||
16/10/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
17/10/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
17/10/2007 | Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 19:05) | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD de 18/10/07 PÁG 55375 COL 02. |
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18/10/2007 | Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
23/10/2007 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
23/10/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
25/10/2007 | Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||
30/10/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
06/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
07/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2007 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 18:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
14/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
21/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
29/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
18/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:50) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
11/02/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2164/2008,pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ),que requer a transformação de uma das sessões plenárias da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para discutir a PEC n.º 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública.. DCD de 21/04/09 PÁG 14044 COL 01 |
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17/06/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2908/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487/05, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e da outras providências. | ||||||||||||||||||||||
18/06/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2921/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha, que requer a "Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487/2005, do Sr. Roberto Freire, e de seu apensado a PEC nº 144/2007, do Poder Executivo, que dispõem sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
07/10/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3166/2008, pelo Deputado Valtenir Pereira, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487 de 2005. | ||||||||||||||||||||||
11/11/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 3341, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4740/2009, pelo Deputado Eduardo Amorim (PSC-SE) , que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 487/2005. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1059/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2358/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||
10/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2754/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||
11/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o REQ 2358/11, em face do deferimento do REQ 2454/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.358, de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.". | ||||||||||||||||||||||
16/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2822/2011, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, que “dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências ”". | ||||||||||||||||||||||
23/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2909/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional nº 487/2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
10/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3457/2011, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||
27/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PEC-98/2011. DCD do dia 28/02/12 PÁG 4136 COL 02. |
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07/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4514/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Solicita o desapensamento da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005 e da PEC nº 144/2007. ". |
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20/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 4514/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4514/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 4400/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4400/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.". DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01. |
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15/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5266/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 487, de 2005 que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||
23/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5341/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 487, de 2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
30/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5416/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||
21/08/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5936/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer o desapensamento das PEC´s de nº 98/2011 e de nº 100/2011 da PEC nº 487/2005". | ||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5954/2012, pelo Deputado Paulo Ferreira (PT-RS), que: "Solicita o desapensamento da PEC 98/2011 e da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005, e o apensamento daquelas (98 e 100/2011) à PEC 207/2012 do Senado Federal que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição". | ||||||||||||||||||||||
15/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 5.936/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.936, de 2012. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 98, de 2011, e sua apensada, a Proposta de Emenda à Constituição n. 100, de 2011, da Proposta de Emenda à Constituição n. 487, de 2005, tendo em vista que a apensação das matérias não observou o termo a que se refere o art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC n. 98/2011: À Comissão Especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no REQ 5.954/2012: " Declaro prejudicado o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em razão do deferimento do Requerimento n. 5.936/2012. Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2011, e sua apensada, Proposta de Emenda à Constituição n. 100/2011, se encontram em fase de tramitação distinta da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, à qual se pretende apensar. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
15/03/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação em virtude de apensações, Letra B em Avulso. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||
04/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação em virtude de desapensações. Avulso Letra B. | ||||||||||||||||||||||