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PL 2417/2015
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - SD/RJ 16/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas
Indexação
Alteração, lei federal, ato notarial, alienação, imóvel, documentação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/07/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 2417/2015, em face do deferimento do Requerimento n. 9327/2018 nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2417/2015, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas".
28/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 126 COL 01.
03/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
31/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2016)
09/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6118/2016.
16/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO).
18/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2016)
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Lucas Vergilio
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6118/2016, apensado, com substitutivo.
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
12/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
30/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 6118/2016, apensado, com substitutivo.
12/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Benjamin Maranhão
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6118/2016, apensado, com substitutivo.
20/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9260/2018, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.417, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação".
11/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 9327/2018, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a retirada de tramitação do PL 2417/2015".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 2417/2015, em face do deferimento do Requerimento n. 9327/2018  nos termos do artigo 104, caput,  c/c o art. 114, do RICD.
28/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9.260/2018, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 2.417/2015. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2417/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/07/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2417/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2417/2015 Parecer do Relator 16/11/2016 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO).
SBT 1 CCJC => PL 2417/2015 Substitutivo 16/11/2016 Lucas Vergilio Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas

PRL 2 CCJC => PL 2417/2015 Parecer do Relator 22/11/2016 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6118/2016, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 2417/2015 Substitutivo 22/11/2016 Lucas Vergilio Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas e da outra providencias.
VTS 1 CCJC => PL 2417/2015 Voto em Separado 06/12/2016 Paes Landim Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas.
PRL 3 CCJC => PL 2417/2015 Parecer do Relator 30/11/2017 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 6118/2016, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CCJC => PL 2417/2015 Substitutivo 30/11/2017 Benjamin Maranhão Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas.
PRL 4 CCJC => PL 2417/2015 Parecer do Relator 12/11/2018 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6118/2016, apensado, com substitutivo.
SBT 4 CCJC => PL 2417/2015 Substitutivo 12/11/2018 Benjamin Maranhão Ementa
Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas
PL 2417/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9260/2018 => PL 2417/2015 Requerimento de Redistribuição 20/11/2018 Eduardo Cury Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.417, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação.
REQ 9327/2018 => PL 2417/2015 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 11/12/2018 Aureo Requer a retirada de tramitação do PL 2417/2015.