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PL 9555/2018

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7622/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cabo Sabino - PR/CE

07/02/2018

Ementa

Altera redação de dispositivos da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para reformular o conceito, tipificação e pena de associação a organização criminosa, bem como qualificar como ato terrorista e crime hediondo qualquer ato praticado por organização ou facção criminosa

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.

Indexação

Alteração, lei federal, conceituação, terrorismo, inclusão, organização criminosa, tipicidade penal, aumento, pena, regime fechado, estabelecimento penal de segurança máxima. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado, aumento, pena, organização criminosa, crime organizado. _Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública,  aumento, pena, associação criminosa. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, associação criminosa, terrorismo. _Alteração, Código de Processo Penal,  prisão preventiva, crime hediondo, terrorismo, associação criminosa, homicídio, profissional de segurança pública, bloqueio, bens.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/03/2018

Apense-se à(ao) PL-7622/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 9555/2018 (2)

PL 271/2019; PL 492/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9555/2018, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera redação de dispositivos da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para reformular o conceito, tipificação e pena de associação a organização criminosa, bem como qualificar como ato terrorista e crime hediondo qualquer ato praticado por organização ou facção criminosa".

01/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7622/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

05/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/18 PÁG 65 COL 01.

15/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Às Comissões: Especial PL 8045/10,  CSPCCO e CCJC, cópia do Ofício n. 36/2018, do Instituto Sou da Paz.

14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-271/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-492/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 9555/2018    Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/03/2018

Apense-se à(ao) PL-7622/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)