PL 8240/2017

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13873/2019

Origem:

PLS 377/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Raimundo Lira - PMDB/PB

09/08/2017

Ementa

Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.

Indexação

Alteração, lei federal, inclusão, laço (hipismo), patrimônio imaterial, cultura nacional, explicitação, modalidade esportiva, hipismo._Critério, garantia, bem-estar, animal, vaquejada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/08/2017

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Esporte; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-6298/2016.Tendo em vista esta apensação, determino que a Comissão Especial criada para apreciar o PL 6298/16 seja agora destinada a apreciar o PL 8240/17.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 346 /2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 829/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos temos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado no 377, de 2016, de autoria do Senador Raimundo Lira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal".

09/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8240/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal".

22/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6298/2016.

23/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/2017.

31/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.088/2017 conforme o despacho do seguinte teor: "indefiro o Requerimento n. 7.088/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei 7.969/2017 e 6.298/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8647/2017.

10/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7427/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 8.240/2017 e 2.452/2011.

".

25/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7516/2017, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que: "Requer a urgência para a tramitação do Projeto de Lei N. 8.240/2017, de autoria do Senador Raimundo Lira".

09/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7516/2017 => PL 8240/2017.

•

Aprovado requerimento n. 7516/2017 do Sr. Fábio Ramalho que requer a urgência para a tramitação do Projeto de Lei N. 8.240/2017, de autoria do Senador Raimundo Lira.

09/07/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição dos demais apensados.

09/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, pela Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 955, Letra A.

09/07/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), Dep. Hélio Leite (DEM-PA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Frota, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 346; abstenção: 3; total: 368.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

09/07/2019

Plenário (PLEN) - 16:47 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Enio Verri, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Frota, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 243; abstenção: 2; total: 262.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 335; abstenção: 3; total: 353.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR).

•

Votação do Requerimento da Bancada do DEM, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 391; não: 28; abstenção: 3; total: 422.

•

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

•

Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a admissibilidade", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Sim: 20; não: 323; abstenção: 3; total: 346.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos Destaques Simples.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Projeto de Lei nº 8.240/2017 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Celina Leão (PP-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Cancelada a votação do Requerimento, por acordo do Plenário.

•

Aprovado o Projeto de Lei 8.240, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 402; não: 34; abstenção: 4; total: 440.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação das proposições apensadas, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

20/08/2019

Plenário (PLEN) - 19:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do DTQ 6: PT: Destaque da expressão "e esportivas", constante do art. 1º da Lei 13364/16, na redação dada ao art. 2º do PL 8240/17, com vistas a sua supressão (161,I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 287; não: 41; abstenção: 2; total: 330.

•

Votação do DTQ 2: PT: Destaque do §1º do art 1º do PL apensado 6298/16, para que seja incluído onde couber no PL 8240/17 (161,I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o DTQ 2. Sim: 48; não: 253; abstenção: 5; total: 306.

•

Votação do DTQ 4: PT: Destaque do art. 4º do PL 8240/17, com vistas a sua rejeição (161,1).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 260; não: 37; abstenção: 2; total: 299.

•

Retirado o DTQ 3: PT: Destaque da expressão "esportistas", do art. 1º da Lei 13364/16, constante no art. 2º do PL 8240/17, com vistas a sua rejeição.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção (PL 8.240-B/2017).

20/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 6.298/2016 e 8.647/2017, apensados, em face da declaração de prejudicialidade desses, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei 8.240, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/07/2019 - 16h47 - 187ª Sessão).

21/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).

28/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/19.

•

Ofício nº 224/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

18/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13873/2019. DOU 18/09/19 PÁG 03 COL 01.

18/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 430/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 1 3 . 873, de 17 de setembro de 2019.
".

19/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 346 /2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8240/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/08/2017

PL 8240/2017 Pareceres apresentados

PL 8240/17 - Vaquejada e Corrida de Jegue ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PL824017 => PL 8240/2017

Parecer Proferido em Plenário

09/07/2019

Efraim Filho

DVT 1 => PL 8240/2017

Declaração de Voto

21/08/2019

Nelson Barbudo

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, registro meu voto desfavorável (não) ao destaque n.º 2 - PT que mantém o texto aprovado no PL 8240/2017.

DVT 2 => PL 8240/2017

Declaração de Voto

21/08/2019

Nelson Barbudo

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, registro meu voto favorável (sim) que mantem o texto e rejeita o destaque n.º 4 - PT no PL 8240/2017.

DVT 3 => PL 8240/2017

Declaração de Voto

21/08/2019

Nelson Barbudo

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, registro meu voto favorável (sim) a manter o texto do PL 8240/17 e contra o destaque n.º 6 - PT.

PL 8240/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 430/2019

Mensagem de Restituição de Autógrafos

18/09/2019

Poder Executivo

Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 1 3 . 873, de 17 de setembro de 2019.

REQ 7427/2017 => PL 2452/2011

Requerimento de Apensação

10/10/2017

Efraim Filho

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 8.240/2017 e 2.452/2011.

REQ 7516/2017 => PL 8240/2017

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/10/2017

Fábio Ramalho

Requer a urgência para a tramitação do Projeto de Lei N. 8.240/2017, de autoria do Senador Raimundo Lira.