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VTS 1 CCJC => PLP 52/1999
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 52/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PL/PB 20/08/2003
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
20/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Inaldo Leitão