MPV 135/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10833/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/11/2003

Ementa

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelecendo a cobrança não-cumulativa da COFINS, acabando com o efeito cascata, e aumentando a sua alíquota de 3% para 7,6%, calculada sobre o valor do faturamento mensal da empresa, dentre outras alterações. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.850, de 1994; 8.383, de 1991; 9.019, de 1995; 9.317, de 1996; 9.430, de 1996; 9.493, de 1997; 10.637, de 2002; 10.753, de 2003 e os decretos-lei nºs 37, de 1966; 399, de 1968 e 1.5983, de 1997.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10833/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01. Ed. Extra.
Vetada Parcialmente (MSC 795/03-PE e MSG 12/04-CN).
Razões do Veto Publicado no DOFC 30 12 03 Pág 12 Col 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 90 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (572)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

03/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

18/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/03 PÁG 003 Suplemento.

09/12/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.

10/12/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.

16/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Discussão em turno único.

16/12/2003

Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

17/12/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003, com prazo encerrado.

17/12/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

18/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

18/12/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

18/12/2003

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)

•

Requerimento da Sra. Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPv.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicados os Requerimentos da Bancada do PSDB que solicitam a retirada de pauta desta MPv e a verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta.

•

Retiradas pelos autores as Emendas de nºs 6, 50, 103, 185, 207, 294, 301, 427, 428, 462, 469, 491, 497 e 505.

•

Designado Relator, Dep. Jamil Murad, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPv e às Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária desta MPv, pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 76, 78, 97, 98, 99, 100, 101, 140, 141, 393, 397, 416, 421, 509, 523, 539, 549, 550 e 561, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPv e das demais emendas; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 84, 89, 91, 112, 113, 205, 391, 392, 395 a 399, 415, 421, 424, 455 a 460, 479, 480, 508, 511, 512, 513, 514, 515, 517, 520, 521, 524 a 532, 534, 535, 538, 540, 542, 547, 548, 552, 560 a 564 e 566 e, no mérito, pela aprovação desta MPv e das Emendas de nºs 11 a 27, 452, 463, 464, 533, 536, 506 e 507, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 37, 187 e 206, e pela aprovação parcial ou total das Emendas que propunham as modificações introduzidas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Jamil Murad, às indagações acerca de seu parecer, que conclui pela correção do art. 85 do PLv oferecido.

•

Requerimento do Dep. Jutahy Junior, Líder do PSDB, e outro, que solicita o adiamento da discussão da matéria por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 258; Abst.: 0: Total: 261.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita verificação da votação do Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões.

•

Requerimento da Dep. Kátia Abreu, na qualdiade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD (quebra de interstício), votação nominal para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Requerimento da Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL que solicita que a discussão se dê por grupos de artigos.

•

Encaminhou a Votação Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento do prazo regimental da sessão.

18/12/2003

Plenário (PLEN) - 18:45 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:45)

•

Requerimento do Dep. Walter Feldman que solicita a retirada da pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 258; Abst.: 0; Total: 263.

•

Prejudicado Requerimento da Dep. Kátia Abreu de idêntico teor.

•

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD (quebra do interstício de 1 hora), votação nominal para o Requerimento que solicita discussão da matéria por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Requerimento da Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a discussão se dê por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Roberto Brant (PFL-MG).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes da Base do Governo que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encerrada a Discussão

•

Reformulação do Parecer pelo Relator, Dep. Jamil Murad, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do PLV oferecido, com alterações.
DCD 19/12/03 PAG 69035 COL 02.

•

Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento de sua Bancada solicitando a verificação da votação do Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. .

•

Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por uma sessão e a votação artigo por artigo, respectivamente.

•

Votação preliminar em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Aprovação, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, do parecer do Relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião contrária quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 84, 89, 91, 112, 113, 205, 391, 392, 395 a 399, 415, 421, 424, 455 a 460, 479, 480, 508, 511, 512, 513, 514, 515, 520, 521, 524 a 532, 534, 535, 538, 540, 542, 547, 548, 552, 560 a 564 e 566, e pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 76, 78, 97, 98, 99, 100, 101, 140, 141, 393, 397, 416, 421, 509, 523, 539, 549, 550 e 561.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs 76, 78, 84, 89, 91, 97, 98, 99, 100, 101, 112, 113, 140, 141, 205, 391, 392, 393, 395 a 399, 415, 416, 421, 424, 455 a 460, 479, 480, 508, 509, 511, 512, 513, 514, 515, 517, 520, 521, 523 a 532, 534, 535, 538, 539, 540, 542, 547, 548, 549, 550, 552, 560 a 564 e 566.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Votação do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator.

•

Verificação da votação do PLV, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o PLV", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

18/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003, ressalvados os Destaques. Sim: 254; Não: 31; Abst.: 3; Total: 288.

18/12/2003

Plenário (PLEN) - 18:45 Sessão - Deliberativa

•

Prejudicada na Câmara dos Deputados a apreciação da Medida Provisória nº 135, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.

•

Requerimento do Dep. Luiz Sérgio que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques simples.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaques simples.

•

Votação da Emenda nº 45, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

•

Rejeitada a Emenda.

•

Votação do § 2º do art. 3º do PLV, objeto do Requerimento de Destaque da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Mantido o dispositivo.

•

Votação das expressões "que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 1517, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal" e "inciso II do", constantes do § 5º do art. 3º do PLV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR) e Dep. Kátia Abreu (PFL-TO).

•

Mantidas as expressões.

•

Votação da Emenda nº 326, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda.

•

Votação da Emenda nº 285, objeto do Requerimento de Destaque da Bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 9; Não: 252; Abst.: 1; Total: 262. Rejeitada a Emenda nº 285.

•

Aprovado o art. 40 da Medida Provisória 135/03, para integrar o PLv 30/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Aprovado o art. 41 da Medida Provisória 135/03, para integrar o PLv 30/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Aprovado o art. 42 da Medida Provisória 135/03, para integrar o PLv 30/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Aprovada a Emenda nº 419, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL (e outras).

•

Retirado pela Liderança do PL o Requerimento da Bancada que solicita DVS da Emenda nº 569.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento da Bancada que solicita DVS da Emenda nº 429.

•

Retirado pela Liderança do PT o Requerimento da Bancada que solicita DVS da Emenda nº 323.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPv 135-A/03) (PLv 30/03)
DCD 19/12/03 PÁG 69297 COL 02.

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1195/03.

29/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à Sanção

•

Transformado na Lei 10833/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01. Ed. Extra.
Vetada Parcialmente (MSC 795/03-PE e MSG 12/04-CN).
Razões do Veto Publicado no DOFC 30 12 03 Pág 12 Col 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 90 COL 01.

15/04/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 12/04-CN.
DCN 16.04.04, pág. 0281, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Paulo Octávio, Tasso Jereissati, Delcídio Amaral e Mozarildo Cavalcati.
DEPUTADOS: Professor Luizino, Moacir Micheletto, Kátia Abreu e Jamil Murad.
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 16.04.04, pág. 0308, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 173. DCN de 21/05/2004, pág. 813.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 173 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•