PL 5318/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 11493/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | OF 210/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | 27/05/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11493/2007. DOU 21 06 07 PÁG 07 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei, PL 5318/2005, pel TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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03/06/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
03/06/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/2005 PÁG 23353 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005 | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
24/08/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
30/08/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
31/08/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
01/09/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
01/09/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43498 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
02/09/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005 | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2005) | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/10/05, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 11178 de 20 de setembro de 2005. DCD 20/10/05 PAG 50936. |
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19/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
29/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 069/GP, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida em relação ao mérito deste Projeto. Despacho: À vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178, de 20 de setembro de 2005, determino a retomada da tramitação deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/05 PÁG 58604 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2005) | ||||||||||||||||||||||||
07/12/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 257/2005, pelo Dep. Devanir Ribeiro e outros, que "recorre contra apreciação conclusiva em comissão, requerendo que seja submetido ao plenário o PL 5318, de 2005, que "Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho"." | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. | ||||||||||||||||||||||||
23/01/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À republicação - avulso letra C*, com parecer da CNJ | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Determinada a juntada das cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (OF 022/GP) ao PL 5318/05 e a retomada da tramitação da proposição. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3723/2006 => PL 5318/2005. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3723/2006 do Sr. Miro Teixeira que requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.318/05, que "cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho". DCD de 13 12 06 PÁG 55010 COL 02. |
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13/12/2006 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2006 | Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 15:30) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Sérgio Miranda para que o PL 5.318/05, item 8, seja apreciado como item 2 da pauta, renumerando-se os demais. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Plenário de nº 1, com pareceres favoráveis. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 5.318, de 2005. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.318-D/05). DCD de 14/12/06 PÁG 55399 COL 02. |
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15/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 627/06/PS-GSE | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 805/07 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11493/2007. DOU 21 06 07 PÁG 07 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 908/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||