PL 2155/1999

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12227/2010

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Luiza Erundina - PSB/SP

01/12/1999

Ementa

Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2007

Às Comissões de
Seguridade Social e Família
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12227/2010. DOU 13/04/10 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/12/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.

11/12/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 12 99 PAG 296 COL 01 SUPLEMENTO.

27/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

27/01/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.

13/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP DJALMA PAES.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.

25/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

19/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES.

06/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES.
(PL. 2155-A/99).
DCD 07 12 00 PÁG 65819 COL 01.

01/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

14/03/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Requerimento de urgência: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; FERNANDO GONÇALVES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; DJALMA PAES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA - PDT, EM APOIAMENTO; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; INÁCIO ARRUDA - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

14/03/2001

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

•

DISCUSSÃO DO PROJETO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.

•

RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PAG 5175 COL 01.

15/03/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE SOLICITA À PRESIDÊNCIA A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DO SEU PARECER. SOLICITAÇÃO DEFERIDA PELO PRESIDENTE. DCD 16 03 01 PAG 5448 COL 01.

15/03/2001

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Requerimento de inversão de pauta: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, QUE SOLICITA A INVERSÃO DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, PASSANDO ESTE ITEM 03 E O ITEM 04 A SEREM APRECIADOS RESPECTIVAMENTE COMO ITENS 01 E 02, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.

20/03/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

20/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Requerimento de retirada de pauta: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB E OUTROS LÍDERES, SOLICITANDO, A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA: SIM-242; NÃO-146; ABST-01; TOTAL-389: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCD 21 03 01 PAG 6178 COL 02.

27/03/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirado de Pauta, de Ofício

27/03/2001

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra

10/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 32/2003, pela Dep. Luiza Erundina

13/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

15/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães

27/05/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo Autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), a Emenda de Plenário nº 1 sobre a mesa.

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Foi apresentada uma Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 pela Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) e outros.

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família à Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.

•

Parecer proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado o Requerimento da Dep. Luiza Erundida (PSB-SP) que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 sobre este Projeto inicial.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 2, com pareceres favoráveis.

•

Em conseqüência, fica prejudicado este Projeto inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 2.155-B/99)
DCD 28 05 04 pág 24865 col 02.

31/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/698/04.

05/06/2007

Senado Federal (SF)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.

05/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 809-SF/07 comunicando a aprovação, em revisão e com emedas, do PL nº 2155, de 1999, que "Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher."

05/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.

08/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 06 07 PAG 30093 COL 01, Letra C.

15/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

15/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)

11/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Cida Diogo

•

Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação das Emendas nº 01, 02, 03 e 04 apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.155-C, de 1999.

08/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

15/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

•

Parecer do Relator às Emendas do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.

23/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

06/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 47981 COL 02, Letra D.

16/03/2010

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 17:52). * Item incluido extrapauta.

•

Encerrada a discussão.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).

•

A matéria vai à sanção (PL 2.155-E/1999).
DCD 17/03/10 PAG 8979 COL 01.

24/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 03/10.

•

Ofício nº 228/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

12/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12227/2010. DOU 13/04/10 PÁG 02 COL 01.

15/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 173/2010, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.227 , de 12 de abril de 2010".