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PL 6716/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4923/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Souto - DEM/BA 06/11/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", exigindo informação sobre a lotação máxima de pessoas admitida nos estabelecimentos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2013 Apense-se à(ao) PL-4923/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6716/2013, pelo Deputado Fábio Souto (DEM-BA), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", exigindo informação sobre a lotação máxima de pessoas admitida nos estabelecimentos que especifica".
27/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4923/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-4923/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
29/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/13 PÁG 56872 COL 01.
29/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
04/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-4923/2013
12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4923/2013
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2015.