PL 2288/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Envio ao Senado Federal

Origem:

PLS 39/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB

08/07/2015

Ementa

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/07/2015

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 857/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos tennos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que 'dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências', para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".

08/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2288/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".

14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/15 PÁG 562 COL 01.

14/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5480/2016.

15/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5516/2016.

15/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5732/2016.

19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)

20/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016)

08/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5480/2016, do PL 5516/2016, e do PL 5732/2016, apensados.

27/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/09/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com as proposições PL-5480/2016, PL-5516/2016, PL-5732/2016 apensadas.

03/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/10/17, PÁG 707 COL 01, Letra A.

29/11/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)

30/11/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017)

12/12/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/04/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Raquel Muniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

11/04/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

O Presidente, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

31/01/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/03/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)

27/03/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/10/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5480/2016, do PL 5516/2016, e do PL 5732/2016, apensados.

23/10/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Lucas Gonzalez.

06/11/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, por ausência do Relator.

20/11/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

27/11/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), a pedido, para reexame de parecer.

04/05/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Domingos Sávio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

11/05/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/06/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

14/10/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5480/2016, do PL 5516/2016, e do PL 5732/2016, apensados.

19/10/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:15 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

21/10/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Bozzella (UNIÃO-SP)

31/01/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bozzella, deixou de ser membro da Comissão

02/05/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)

03/05/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2023)

16/05/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

15/09/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 5480/2016, 5516/2016 e 5732/2016, apensados.

20/09/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pela Relatora

•

Aprovado o Parecer.

21/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 22/09/2023, Letra B.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 22/09/2023, Letra B.

21/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5480/2016, PL-5516/2016, PL-5732/2016 apensadas.

26/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

27/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2023)

17/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

19/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 5480/2016, 5516/2016 e 5732/2016, apensados, com emenda.

05/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

•

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Zé Haroldo Cathedral.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 33 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 36 votos e 7 obstruções.

•

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Roberto Duarte. Suspensa a apreciação em razão do encerramento da reunião.

06/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada pelo autor, Deputado Gilson Marques.

•

Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.

•

Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.

•

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer pelo autor, Deputado Gilson Marques.

•

Aprovado o Parecer.

11/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra C.

13/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2023): Projeto de Lei nº 2.288/2015, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 5.480/2016, 5.516/2016 e 5.732/2016, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PLs nºs 5.480/2016, 5.516/2016 e 5.732/2016, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/12/2023. Não foram apresentados recursos.

22/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 319/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

27/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do OF n. 25/2024 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação FInal do PL 2288/2015".

•

Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 25/2024