PL 8446/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Covatti Filho - PP/RS

31/08/2017

Ementa

Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Explicação da Ementa

Garante aos hospitais filantrópicos o direito à gratuidade da justiça.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/09/2017

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2021

Plenário (PLEN)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 48/2021/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

15/04/2021 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8446/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".

15/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/17 PÁG 28 COL 01.

25/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

29/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP)

10/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo.

20/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/04/2018)

03/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Proferido o Parecer

•

Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSC-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo.

23/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Sinval Malheiros

23/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/05/18 PÁG 771 COL 01, Letra A.

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)

15/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão

07/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 269/2019, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.

20/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

21/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2019)

30/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

18/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Dispensada a leitura do Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

19/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 312, Letra B.

04/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/02/2020).

17/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/02/2020 21:51:00. Não foram apresentados recursos.

21/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 79/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

26/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

12/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).

15/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 48/2021/PS-GSE.