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PL 1876/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Origem: PLS 286/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS 11/06/2015
Ementa
Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência, concessão, auxílio-doença, segurado (previdência social), doença, cônjuge, companheiro, pais, filho, padrasto, madrasta, enteado, dependente econômico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
20/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Apensados
Apensados ao PL 1876/2015 (3)
PL 711/2015; PL 231/2020; PL 2752/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 674/2015, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 286. dc 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para instituir o auxílio. doença parental".
11/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1876/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental".
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
17/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 484 COL 01.
17/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
24/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2262/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.876, de 2015 e 6.753, de 2010".
07/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.262/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.262/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.876/2015 ao Projeto de Lei n. 6.753/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
08/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 166/15 - COPER solicitando a devolução deste.
09/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
11/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5536/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.876/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 3.935/2008, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas".
21/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 5.536/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.536/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.876/2015 do Projeto de Lei n. 6.753/2010. No mesmo esteio, por cuidar de matéria correlata, determino a desapensação do Projeto de Lei n. 711/2015 do Projeto de Lei n. 6.753/2010, para, ato contínuo, determinar a sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.876/2015. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.876/2015: À CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
• Apense-se a este(a) o(a) PL-711/2015.
23/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-711/2015 apensada.
31/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP cópia do Ofício n. 318/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Itajaí - SC
31/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
24/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 711/15, apensado, com Substitutivo.
27/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2017)
06/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista à Deputada Gorete Pereira.
22/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
21/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Mantido o parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 711/2015, apensado, com substitutivo.
09/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2019)
17/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Sanderson (PSL/RS).
17/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 62/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1876/2015, que 'Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências', para instituir o auxilio doença parental".
26/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado requerimento n. 62/2019 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1876/2015, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxilio doença parental.
06/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sanderson.
11/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
16/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-231/2020.
21/02/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), por motivo de Apensação do PL 231/2020 a essa proposição.
15/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2752/2022.
01/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei Nºs 711/15, 231/20 e 2.752/22, apensados, com substitutivo.
07/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovados os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne.
14/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
20/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
21/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1876/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
07/07/2015 Deferido o Requerimento n. 2.262/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.262/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.876/2015 ao Projeto de Lei n. 6.753/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
21/11/2016 Deferido o Requerimento n. 5.536/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.536/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.876/2015 do Projeto de Lei n. 6.753/2010. No mesmo esteio, por cuidar de matéria correlata, determino a desapensação do Projeto de Lei n. 711/2015 do Projeto de Lei n. 6.753/2010, para, ato contínuo, determinar a sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.876/2015. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.876/2015: À CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PL 1876/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1876/2015 Parecer do Relator 24/11/2017 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 711/15, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 1876/2015 Substitutivo 24/11/2017 Flávia Morais Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental.
PRL 2 CTASP => PL 1876/2015 Parecer do Relator 01/12/2022 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei Nºs 711/15, 231/20 e 2.752/22, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 1876/2015 Substitutivo 02/12/2022 Flávia Morais Parecer favorável com substitutivo.
PL 1876/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 62/2019 CTASP Requerimento 17/06/2019 Flávia Morais Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1876/2015, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxilio doença parental.
RPD 1 CTASP => PL 1876/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Liderança do Novo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1876/2015
RPD 2 CTASP => PL 1876/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 07/12/2022 Flávia Morais Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1876/2015
RPD 3 CTASP => PL 1876/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Alexis Fonteyne Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1876/2015
RPD 4 CTASP => PL 1876/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 14/12/2022 Flávia Morais Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1876/2015
RPD 5 CTASP => PL 1876/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Sanderson Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1876/2015
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2262/2015 => PL 6753/2010 Requerimento de Apensação 24/06/2015 Júlio Delgado Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.876, de 2015 e 6.753, de 2010.
REQ 5536/2016 => PL 3935/2008 Requerimento de Desapensação 11/11/2016 Carmen Zanotto Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.876/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 3.935/2008, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas.