MPV 847/2018 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 01/08/2018 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 02/08/2018 a 07/08/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/08/2018. Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018. Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
01/08/2018 | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
01/08/2018 | Poder Executivo (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
01/08/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 02/08/2018 a 07/08/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/08/2018. Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018. Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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07/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 398-CN, de 07/08/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
25/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 57, de 24/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/09/18 - Seção 1 - Pág. 3). | ||||||||||||||||||||||
08/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 408/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846/2018, que 'Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública'". | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 408/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 847/2018. | ||||||||||||||||||||||
30/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 74, de 29/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 847, de 2018, no dia 29 de novembro do corrente ano (DOU de 30/11/18 - Seção 1 - pág. 1) | ||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of n. 599-CN, de 12/12/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 847, de 2018, que expirou em 28/11/2018. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of n. 86-CN, de 20/03/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 847, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||