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PL 1468/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 4/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF 03/07/2007
Ementa
Altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação.
Indexação
Alteração, LDB, garantia, assistência médico-odontológica, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), identificação, prevenção, doença, prejuízo, aprendizagem, aluno, ensino fundamental, responsabilidade, União Federal, Municípios, avaliação, ensino, escola pública, âmbito municipal, oferta, educação infantil, concessão, professor, licença para capacitação, aperfeiçoamento, qualificação profissional, magistério, manutenção, remuneração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 06/11/15 PÁG 526 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1468/2007 (1)
PL 1831/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 918, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 4, de 2006, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
11/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/07 PÁG 36437 COL 01.
02/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
16/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
17/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
28/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1831/2007.
13/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat
• Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e do PL 1831/2007, apensado.
28/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pepe Vargas
30/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, com a proposição PL-1831/2007 apensada.
30/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)
04/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/12/07, PÁG 64560 COL 02, Letra A.
05/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007)
18/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
04/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
25/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1831/2007, apensado.
16/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pedro Wilson.
23/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Carlos Abicalil.
29/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
07/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido da Deputada Maria do Rosário.
08/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), a pedido, para reexame.
27/01/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
08/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
08/08/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1831/2007, apensado.
13/08/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2012)
04/09/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1831/2007 apensada.
30/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura Publicado em avulso e no DCD de 1/12/12 PÁG 40048 COL 01, Letra B.
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
06/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
06/02/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
• Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.468/2007, do PL nº 1.831/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família.
27/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
10/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
17/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
24/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
05/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri.
15/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 22/10/15,  PAG 452 COL 01, Letra C.
22/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 23/10/2015).
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 06/11/15 PÁG 526 COL 01.
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 6772015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1468/2007    Emendas apresentadas
PL 1468/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1468/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1468/2007 Parecer do Relator 25/05/2010 Lobbe Neto Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1831/2007, apensado.
PRL 2 CE => PL 1468/2007 Parecer do Relator 08/08/2012 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1831/2007, apensado.
SBT 1 CE => PL 1468/2007 Substitutivo 10/08/2012 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação.
PAR 1 CE => PL 1468/2007 Parecer de Comissão 20/11/2012 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1831/2007, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1468/2007 Parecer do Relator 06/05/2015 Afonso Florence Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.468/2007, do PL nº 1.831/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CFT => PL 1468/2007 Parecer de Comissão 15/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.468/2007, do PL nº 1.831/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1468/2007 Parecer do Relator 13/11/2007 Jofran Frejat Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e do PL 1831/2007, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 1468/2007 Parecer de Comissão 28/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pepe Vargas.
Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e do PL 1831/2007, apensado.