PEC 404/2014

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vitor Paulo - PRB/RJ

20/05/2014

Ementa

Acrescenta o inciso XI ao §3º do Art. 142 da Constituição Federal, referente à remuneração dos militares.

Indexação

Constituição Federal, Forças armadas, garantia, revisão geral anual, remuneração, militar das forças armadas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2014

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 404/2014, pelos Deputados Vitor Paulo (PRB-RJ) e outros, que: "Acrescenta o inciso XI ao §3º do Art. 142 da Constituição Federal, referente à remuneração dos militares".

21/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de conferência de assinaturas.

21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/14 PAG 422 COL 01.

26/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

27/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/05/2014.

27/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)

03/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 782/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 404/2014".

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-782/2015.

24/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)

04/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela admissibilidade.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1518/2019, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer o desarquivamento da PEC 404/2014, que 'acrescenta o inciso XI ao §3º do art. 142 da Constituição Federal, referente à remuneração dos militares.'".

22/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

28/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 404/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/05/2014

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

PEC 404/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 404/2014

Parecer do Relator

03/12/2014

Lourival Mendes

Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade.

PRL 2 CCJC => PEC 404/2014

Parecer do Relator

04/11/2015

Fausto Pinato

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela admissibilidade.

PEC 404/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 782/2015 => PEC 404/2014

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

04/03/2015

Jair Bolsonaro

Requer desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 404/2014.

REQ 1518/2019 => PEC 404/2014

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

21/05/2019

Fausto Pinato

Requer o desarquivamento da PEC 404/2014, que "acrescenta o inciso XI ao §3º do art. 142 da Constituição Federal, referente à remuneração dos militares."