MPV 471/2009

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12218/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/11/2009

Ementa

Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Indexação

Alteração, lei federal, incentivo fiscal, desenvolvimento regional, ampliação, prazo, vigência, concessão, empresa automotiva, empresa montadora, fabricante, veículo automotor, aquisição, insumo, instalação, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, apuração, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importação, ressarcimento, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), montante, valor, contribuição, venda, mercado interno, adequação, contribuinte, normatização, legislação tributária federal, exigência, investimento, percentual, pesquisa, desenvolvimento, inovação tecnológica, penalidade, perda, benefício, revogação, dispositivo legal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/12/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 24/11/2009 a 29/11/2009.
Comissão Mista: 23/11/2009 a 06/12/2009.
Câmara dos Deputados: 07/12/2009 a 20/12/2009.
Senado Federal: 21/12/2009 a 13/02/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/10 a 16/02/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2010.
Congresso Nacional: 23/11/2009 a 03/03/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/05/2010.

23/11/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12218/2010. DOU 31/03/10 PÁG 01 COL 01.
DCD de 31/03/10 PÁG 12398 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (40)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/11/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

23/11/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

09/12/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas a ela apresentadas.

09/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 957/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação o Congresso Nacional o texto a Medida Provisória nº 471/2009, que " Altera as leis nº 9.440, de 14 e março e 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional"."

10/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

10/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/2009 PAG 70725 COL 01.

16/12/2009

Plenário (PLEN) - 17:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13).

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 40 apresentadas na comissão.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 40, apresentadas na Comissão Mista.

•

Aprovada a Medida Provisória n° 471, de 2009.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 471-A/09). DCD de 17/12/09 PAG 71774 COL 01.

16/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Carlos Aleluia. DCD de 17/12/09 PAG 71802 COL 01.

17/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.455/09/PS-GSE.

30/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 116/10 (CN) encaminhando texto promulgado.

•

Transformado na Lei Ordinária 12218/2010. DOU 31/03/10 PÁG 01 COL 01.
DCD de 31/03/10 PÁG 12398 COL 01.

17/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 1539/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, a respeito da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009".

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 1538/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa, a respeito da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 471/2009 Emendas apresentadas

MPV 471/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/12/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 471/2009 Pareceres apresentados

MPV47109 (MPV47109)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV47109 => MPV 471/2009

Parecer Proferido em Plenário

16/12/2009

José Carlos Aleluia

RDF 1 => MPV 471/2009

Redação Final

16/12/2009

José Carlos Aleluia

Redacao Final

MPV 471/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 957/2009 => MPV 471/2009

Mensagem

09/12/2009

Poder Executivo

Submete à apreciação o Congresso Nacional o texto a Medida Provisória nº 471/2009, que " Altera as leis nº 9.440, de 14 e março e 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional".