MPV 390/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11579/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/09/2007

Ementa

Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Explicação da Ementa

Revoga a Medida Provisória que prorroga o prazo para renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007.

Indexação

Revogação, Medida Provisória, alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, renovação, registro, propriedade, arma de fogo, porte de arma.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 19/09/2007 a 24/09/2007.
Comissão Mista: 18/09/2007 a 01/10/2007.
Câmara dos Deputados: 02/10/2007 a 15/10/2007.
Senado Federal: 16/10/2007 a 29/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/10/2007 a 01/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2007.
Congresso Nacional: 18/09/2007 a 16/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2007 a 25/02/2008.

18/09/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11579/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 28/11/07 PÁG 63073 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

18/09/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/09/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

18/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Questão de Ordem nº 178/2007, do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para protestar contra os termos da exposição de motivos das Medidas Provisórias n°s 390 e 391, de 2007, que revogam as Medidas Provisórias n° 379 e 380, de 2007, respectivamente. A Presidência não recebe a Questão de Ordem por entender não caber à Mesa analisar o teor da mensagem do Presidente da República. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 107/2007).

04/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 683/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 390, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.286, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema de Armas - Sinarm e define crimes.""

04/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 430/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 390, de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52500 COL 02

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

25/10/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para que o PLP 1-A/03, item 11 da pauta, seja apreciado como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 26/10/07 PÁG 57423 COL 01.

30/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

31/10/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.

06/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 310; Abst.: 2; Total: 322.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

06/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 34/2007, pelo Dep. Vilson Covatti, que "revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes."

06/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Cida Diogo (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, nos termos em que foi editada.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Verificação da votação do Parecer, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 252; Não: 89; Abst.: 1; Total: 342.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 390, de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 390-A/07)
DCD de 07/11/107 PÁG 59854 COL 01.

08/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 643/07/PS-GSE.

27/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11579/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 28/11/07 PÁG 63073 COL 01

•

Recebimento do Ofício nº 580/07 (CN) encaminhando texto promulgado.

30/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.810/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à promulgação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 390/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 390/2007 Pareceres apresentados

MPV39007 (MPV39007)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV39007 => MPV 390/2007

Parecer Reformulado de Plenário

06/11/2007

Vilson Covatti

MPV39007 (MPV39007)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV39007 => MPV 390/2007

Parecer Proferido em Plenário

06/11/2007

Vilson Covatti

RDF 1 => MPV 390/2007

Redação Final

06/11/2007

Vilson Covatti

Redacao Final

MPV 390/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 683/2007 => MPV 390/2007

Mensagem

04/10/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 390, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.286, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema de Armas - Sinarm e define crimes."