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PL 5144/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2319/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aline Corrêa - PP/SP 13/03/2013
Ementa
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), arma de fogo, fabricação nacional, órgão, segurança pública, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2013 Apense-se à(ao) PL-2319/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Apensados
Apensados ao PL 5144/2013 (8)
PL 7425/2014 (5), PL 1214/2015 (3), PL 11190/2018, PL 1024/2019, PL 3378/2019, PL 3600/2015; PL 8950/2017 (1), PL 2039/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5144/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública".
04/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2319/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
08/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/13 PÁG 08863 COL 02.
08/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
25/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8684/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.319, de 2007 seja encaminhado para outra Comissão ou ao Plenário por falta do cumprimento dos prazos regimentais para apresentação do parecer do Relator designado com base no artigo 52, § 6º do RICD".
08/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 8684/2013, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO para que aprecie a matéria relativa ao Projeto de Lei n. 2.319/2007 e seus apensados, após o que deverá ser remetido à Comissão de Finanças e Tributação, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
30/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7425/2014.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 8684/14, conforme o seguinte teor: Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 08/10/2013, determino o envio do Projeto de Lei n. 2.319/2007 para a Comissão de Finanças e Tributação, transferindo-se ao Plenário a competência para apreciar a matéria, nos termos do art. 52, § 6º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL N. 2.319/2007: À CSPCCO, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.]
04/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2319/2007
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8950/2017.
04/06/2019 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
12/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro nulo o parecer proferido pela Comissão de Finanças e Tributação ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.319/2007, com fundamento no art. 130, parágrafo único, c/c o art. 127, ambos do RICD, tendo em vista que a Comissão não se pronunciou quanto ao Projeto de Lei n. 2.039/2019. Por conseguinte, determino a devolução do processado à Comissão de Finanças e Tributação, a fim de que profira novo parecer à matéria. Publique-se. Oficie-se."
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2319/2007
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5144/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/04/2013 Apense-se à(ao) PL-2319/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária