PL 483/2011 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
PLS 23/2003 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS | 18/02/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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10/08/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) Aprovado o Parecer. |
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03/05/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira. |
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05/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | 07/07/2011 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação, com Emenda. 10/08/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 29/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação, com substitutivo. 03/05/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
18/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 100, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente". | |||||||||||||||||||||||||
18/02/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 483/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente". | |||||||||||||||||||||||||
18/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 19/02/11 PAG 8554 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11963 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | |||||||||||||||||||||||||
04/04/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR) | |||||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011) | |||||||||||||||||||||||||
19/04/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
07/07/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação, com Emenda. | |||||||||||||||||||||||||
10/08/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR). | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
15/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
15/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||
24/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44914 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
19/09/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP) | |||||||||||||||||||||||||
20/09/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2011) | |||||||||||||||||||||||||
03/10/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
10/05/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste com emenda da Comissão de Educação e Cultura. | |||||||||||||||||||||||||
12/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA) | |||||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
19/10/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) | |||||||||||||||||||||||||
17/05/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
18/05/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2016) | |||||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
23/08/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, "ex-officio". | |||||||||||||||||||||||||
24/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5106/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 483, de 2011". | |||||||||||||||||||||||||
30/08/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato, subscrito pelo deputado Benjamin Maranhão. | |||||||||||||||||||||||||
08/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 5.106/2016, conforme despacho de seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 5.106/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se ". | |||||||||||||||||||||||||
13/09/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, "ex-officio". | |||||||||||||||||||||||||
05/10/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimentos do deputado Augusto Coutinho e deputada Gorete Pereira, contra o voto do deputado Fábio Mitidieri. | |||||||||||||||||||||||||
06/10/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5282/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 483, de 2011". | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5295/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS para análise de mérito do PL 483, de 2011". | |||||||||||||||||||||||||
18/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento nº 5.282/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.282/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra nos assuntos cujo mérito é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento nº 5.295/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.295/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra nos assuntos cujo mérito é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Roney Nemer. | |||||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, "ex-officio". | |||||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Sabino (PR-CE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Lucas Vergilio. | |||||||||||||||||||||||||
25/11/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, a pedido. | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Robinson Almeida (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira. | |||||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
16/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/05/17 PÁG 931 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização. ". |
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30/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) | |||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019) | |||||||||||||||||||||||||
15/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||||
24/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). | |||||||||||||||||||||||||
29/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) | |||||||||||||||||||||||||
05/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||