Imprimir

PL 2534/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 04/12/2007
Ementa
Regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal.
Indexação
Funcionamento, entidade certificadora, manejo florestal, autorização, corte, madeira, floresta, produto, recursos florestais, protocolo, selo, certificação, atividade extrativa, unidade de proteção da natureza, área de proteção ambiental, meio ambiente, exigência, cadastro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2015 Deferido o Requerimento n. 1110/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.110/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 253/2015 ao Projeto de Lei n. 2.534/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.534/2007 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.534/2007: Às CDC, CDEIC, CMADS e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 2534/2007 (2)
PL 7820/2010; PL 253/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 08/06/2016 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela incompetência da Comissão para se pronunciar sobre o PL 2534/2007 e sobre o PL 253/2015, apensado, e pela aprovação do PL 7820/2010, apensado, com emenda.


08/06/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 26/10/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela aprovação deste, e do PL 7820/2010, apensado, com substitutivo.


07/12/2011 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou Voto em Separado o Deputado Otávio Leite.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 13/05/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, e do PL 7820/2010, apensado.


21/05/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/03/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7820/2010, e do PL 253/2015, apensados.


Tramitação
Data Andamento
04/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
07/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/07 PÁG 65373 COL 02.
11/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
20/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
14/02/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade
Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação, com emendas.
26/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator.
10/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
Vista ao Deputado Jurandil Juarez.
03/02/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
01/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator.
08/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Jurandil Juarez.
29/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator.
20/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator.
27/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta pelo Relator.
27/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do REQ 234/2009 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer seja realizada Sessão de Audiência Pública sobre o PL nº. 2534/2007, para discutir o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal, com a participação, mediante convite, do Sr. João Alziro Herz da Jornada, Presidente do INMETRO; do Sr. Rubens Gomes, presidente do FSC - Conselho Brasileiro de Manejo Florestal - Brasil; do Sr. Luciano Pizzatto - Deputado Federal DEM/PR; e do Sr. Antônio Rubens Camilotti, presidente ABIMCI - Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente."
02/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade
pela aprovação, com Complementação de Voto, na forma do substitutivo.
03/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado requerimento n. 234/2009 do Sr. Guilherme Campos que requer seja realizada Sessão de Audiência Pública sobre o PL nº. 2534/2007, para discutir o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal, com a participação, mediante convite, do Sr. João Alziro Herz da Jornada, Presidente do INMETRO; do Sr. Rubens Gomes, presidente do FSC - Conselho Brasileiro de Manejo Florestal - Brasil; do Sr. Luciano Pizzatto - Deputado Federal DEM/PR; e do Sr. Antônio Rubens Camilotti, presidente ABIMCI - Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente.
03/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2009)
18/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Antônio Andrade e Guilherme Campos.
11/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
19/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
14/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (pendente de análise)".
Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela rejeição.
28/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta, por dez sessões, a requerimento do Deputado Albano Franco.
26/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Albano Franco e Guilherme Campos, por 10 sessões a partir de 26/05/10.
30/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta pelo autor por dez sessões.
22/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7820/2010.
03/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.
23/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. João Lyra (PTB-AL)
24/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
01/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
13/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela rejeição deste e do PL 7.820/2010, apensado.
21/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta de Ofício.
28/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Romero Rodrigues.
05/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator, para análise do Voto em Separado.
06/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
19/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta de Ofício.
26/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator, para refazer o parecer.
26/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela aprovação deste, e do PL 7820/2010, apensado, com substitutivo.
27/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/10/2011)
17/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou Voto em Separado o Deputado Otávio Leite.
12/12/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pel a CMADS, com a proposição PL-7820/2010 apensada.
12/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 15/12/11 PAG 67661 COL 01 Letra A.
16/12/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
19/12/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2011)
08/02/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela rejeição deste, e do PL 7820/2010, apensado.
25/09/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
02/10/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
12/03/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
19/03/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
13/05/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, e do PL 7820/2010, apensado.
21/05/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
22/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7820/2010 apensada.
22/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM Ofício 081/2014-CMADS comunicando divergência de pareceres em relação a este.
23/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. n. 81/14, da CMADS, comunicando que o PL n. 2534/2007, recebeu pareces divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
26/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 27/05/14, PÁG 156 COL 01, Letra B.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.534/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 50 COL 01 Suplemento.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-395/2015.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-680/2015.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1110/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 253/15 ao PL 2534/07".
08/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1110/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.110/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 253/2015 ao Projeto de Lei n. 2.534/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.534/2007 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.534/2007: Às CDC, CDEIC, CMADS e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
14/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 40/15 - COPER solicitando a devolução deste.
14/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
15/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-7820/2010, PL-253/2015 apensadas.
06/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
23/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o PL 2534/2007 e o PL 253/2015, apensado, e pela aprovação do PL 7820/2010, apensado, com emenda.
14/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Nelson Marchezan Junior.
28/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Cesar Halum
04/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
18/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
09/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (REDE-MA) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
Retirado de pauta pela Relatora.
24/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
08/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
08/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Maria Helena
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela incompetência da Comissão  para se pronunciar sobre o PL 2534/2007 e sobre o PL 253/2015, apensado, e pela aprovação do PL 7820/2010, apensado, com emenda.
À SGM o Of. 052/2016/CDC-P que declara a incompetência da CDC para se manifestar a respeito da proposição.
20/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 52/2016/CDC, do Deputado Marco Tebaldi, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que comunica que aquela Comissão Técnica, em reunião ordinária deliberativa realizada no dia 08/06/2016, se declarou incompetente, nos termos do artigo 141 do RICD, para apreciar os PLs 2.534/2007 e 253/2015.
22/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7820/2010, PL-253/2015 apensadas.
05/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 06/07/16, PÁG 434 COL 01, Letra C.
20/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Of. 52/2016/CDC: "Publique-se."
29/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
27/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7820/2010, e do PL 253/2015, apensados.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2534/2007    Emendas apresentadas
PL 2534/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/05/2014 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.534/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
08/04/2015 Deferido o Requerimento n. 1110/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.110/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 253/2015 ao Projeto de Lei n. 2.534/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.534/2007 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.534/2007: Às CDC, CDEIC, CMADS e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
PL 2534/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2534/2007 Parecer do Relator 27/03/2017 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7820/2010, e do PL 253/2015, apensados.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2534/2007 Parecer do Relator 23/06/2015 Maria Helena Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o PL 2534/2007 e o PL 253/2015, apensado, e pela aprovação do PL 7820/2010, apensado, com emenda.
PAR 1 CDC => PL 2534/2007 Parecer de Comissão 08/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o PL 2534/2007 e sobre o PL 253/2015, apensado, e pela aprovação do PL 7820/2010, apensado, com emenda.
CVO 1 CDC => PL 2534/2007 Complementação de Voto 21/06/2016 Maria Helena Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela incompetência deste, e do PL 253/2015, apensado, e pela aprovação do PL 7820/2010, apensado.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 2534/2007 Voto em Separado 06/10/2011 Otavio Leite Regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadores de manejo florestal.
PRL 2 CDEICS => PL 2534/2007 Parecer do Relator 26/10/2011 Ronaldo Zulke Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela aprovação deste, e do PL 7820/2010, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 2534/2007 Substitutivo 26/10/2011 Ronaldo Zulke Regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadores de manejo florestal.
PAR 1 CDEICS => PL 2534/2007 Parecer de Comissão 07/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou Voto em Separado o Deputado Otávio Leite..
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela aprovação deste, e do PL 7820/2010, apensado, com substitutivo.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CMADS => PL 2534/2007 Parecer do Relator 13/05/2014 Leonardo Monteiro Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, e do PL 7820/2010, apensado.
PAR 1 CMADS => PL 2534/2007 Parecer de Comissão 21/05/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado, por unanimidade, o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, e do PL 7820/2010, apensado.
PL 2534/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 234/2009 CDEICS => PL 2534/2007 Requerimento 27/05/2009 Guilherme Campos Requer seja realizada Sessão de Audiência Pública sobre o PL nº. 2534/2007, para discutir o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal, com a participação, mediante convite, do Sr. João Alziro Herz da Jornada, Presidente do INMETRO; do Sr. Rubens Gomes, presidente do FSC - Conselho Brasileiro de Manejo Florestal - Brasil; do Sr. Luciano Pizzatto - Deputado Federal DEM/PR; e do Sr. Antônio Rubens Camilotti, presidente ABIMCI - Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 202/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.
REQ 680/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2015 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.
REQ 1110/2015 => PL 2534/2007 Requerimento de Apensação 24/03/2015 Marcos Montes Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 253/15 ao PL 2534/07.