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PL 2237/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4839/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 06/09/2011
Ementa
Altera o § 4º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Exige que as mensagens de advertência sejam inseridas em todas as laterais da embalagem.
Indexação
Alteração, Lei Antifumo, exigência, cigarro, produto, derivado de fumo, utilização, espaço físico, embalagem, advertência, riscos, saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 2237/2011 (1)
PL 7046/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2237/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Altera o § 4º do Art. 3º da Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
06/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 07/09/11 PAG 48451 COL 01.
20/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-4839/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
20/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 21/09/11 PÁG 52585 COL 01.
21/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7046/2014.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2237/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/09/2011 Apense-se ao PL-4839/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).