| PL 3686/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Léo Moraes - PODE/RO, Jerônimo Goergen - PP/RS | 07/07/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Institui causas de aumento de pena para os crimes contra a Administração Pública cometidos durante estado de calamidade pública. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 14/07/2020 | Apense-se à(ao) PL-1485/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 01/09/2020 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/9/2020 – 11h – 107ª Sessão). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3686/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Institui causas de aumento de pena para os crimes contra a Administração Pública cometidos durante estado de calamidade pública". | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1777/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 3.686/2020, de minha autoria, ao PL nº 1.485/2020, de autoria da Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação". | ||||||||||||||||||||||
| 14/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-1485/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-1485/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 14/07/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/20 PÅG 375. | ||||||||||||||||||||||
| 21/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 1.777/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.777/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.485/2020 e n. 3.686/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
| 03/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2018/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3686, de 2020". | ||||||||||||||||||||||
| 18/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2177/2020, pelos Deputados Jerônimo Goergen (PP/RS) e Léo Moraes PODE, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 3686/2020". | ||||||||||||||||||||||
| 18/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 2.177/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| 01/09/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/9/2020 – 11h – 107ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||
| 01/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 1.485/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/9/2020 - 11h - 107ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||