PL 4831/2009 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
PLS 387/2007 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Wilson Matos - PSDB/PR | 11/03/2009 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
16/03/2009 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
|||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
16/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
|||||||||||||||||||||||||
28/11/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|||||||||||||||||||||||||
02/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão |
|||||||||||||||||||||||||
Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4831/2009 (1) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 1405/2011 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | 13/07/2012 - Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1405/2011, apensado. 28/11/2012 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 09/12/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 1.405/2011, apensado. |
|||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
11/03/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||
11/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 150 do Senado Federal, que encaminha, para revisão da Cãmara dos Deputados, o PLS 387/2007, do Senador Wilson Matos que "Altera o art. 47 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação." | |||||||||||||||||||||||||
16/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
|||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
19/03/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/09 PÁG 8650 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
19/03/2009 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | |||||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) | |||||||||||||||||||||||||
30/04/2009 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009) | |||||||||||||||||||||||||
13/05/2009 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
08/04/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) | |||||||||||||||||||||||||
26/04/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
30/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1405/2011. | |||||||||||||||||||||||||
10/07/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (pendente de análise) | |||||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) | |||||||||||||||||||||||||
13/07/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1405/2011, apensado. | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). | |||||||||||||||||||||||||
28/11/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1405/2011 apensada. | |||||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
13/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43832 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
13/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) | |||||||||||||||||||||||||
14/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2013) | |||||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
18/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1405/2011, apensado. | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) | |||||||||||||||||||||||||
13/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1405/2011, apensado, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
04/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) | |||||||||||||||||||||||||
07/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019) | |||||||||||||||||||||||||
17/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||
24/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) | |||||||||||||||||||||||||
09/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 1.405/2011, apensado. | |||||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||||
02/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||