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EMC 14/2017 PEC28716 => PEC 287/2016
Emenda na Comissão
Acessória de:
PEC 287/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP, Roberto Alves - PRB/SP, Lázaro Botelho - PP/TO, Sérgio Brito - PSD/BA, Maria do Rosário - PT/RS, Odorico Monteiro - PROS/CE, Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA, Rôney Nemer - PP/DF e outros 07/03/2017
Ementa
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016

Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.


EMENDA ADITIVA N.º      DE 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)


I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição:
"Art. 40 ………………………………………………………………….....................
§ 1°……………........................................................................
I - por invalidez permanente;
II - ……….............................................................................
III - ……..............................................................................
IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a:
a) - proventos de aposentadoria calculada com b
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 14/2017 PEC28716, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Emenda na Comissão n. 14/2017 PEC28716, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
09/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-14/2017 PEC28716 => PEC-287/2016