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PL 7848/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1162/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - SD/RJ 13/06/2017
Ementa
Acrescenta artigo para destinar percentual do valor arrecadado com multas da "Lei Seca" para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentual, multa de trânsito, rodovia federal, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa, motorista, recusa, teste de alcoolemia, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Estadual de Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2017 Apense-se à(ao) PL-1162/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7848/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Acrescenta artigo para destinar percentual do valor arrecadado com multas da 'Lei Seca' para o Sistema Único de Saúde (SUS)".
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1162/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 511 COL 01.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7848/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2017 Apense-se à(ao) PL-1162/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)