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PEC 212/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 99/2017
Origem: PEC 152/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP 26/04/2016
Ementa
Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/05/2016
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 99/2017. DOU 15/12/17 PÁG 02 COL 01.
27/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 686B/2018 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99/2017 (PEC 212/2016).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 498/2016, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2015, que "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".
26/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 212/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".
03/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
03/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/16 PÁG 288 COL 01.
11/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
10/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
13/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
Retirado o Requerimento de Pauta pelo seu Autor.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Bruno Covas.
Aprovado o Parecer.
14/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/09/2016 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/16 PÁG 394 COL 01, Letra A.
11/05/2017 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
11/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC21216.
28/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Instalada a Comissão e foram eleitos:
- Presidente: Deputado Silvio Torres (PSDB/SP)
- 1º Vice-Presidente: Deputado João Paulo Kleinübing (PSD/SC).
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 29/06/2017)
05/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Silvio Torres que requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo.
01/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer seja convidado o Senhor André Horta, Presidente da COMSEFAZ - Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF para ser ouvido em Audiência Pública desta Comissão.

".
03/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 4/2017, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer que seja convidado para participar de audiência pública, o Dr. Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná.

".
17/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7043/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 212-A, de 2016, do Senado Federal, que 'acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".
12/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC21216, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.
13/09/2017 Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que conclui pela aprovação, com substitutivo.
13/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Discutiram a matéria dos Deputados: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA); João Paulo Papa (PSDB-SP); Luiz Lauro Filho (PSB-SP); Paulo Teixeira (PT-SP); Fausto Pinato (PP-SP); e Celso Russomanno (PRB-SP);
Encerrada a discussão.
13/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação desta.
13/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto acatando sugestões apresentadas durante a discussão.
13/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" Publicado em avulso e no DCD de 14/09/17, PÁG 599 COL 01, Letra B.
09/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7671/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 212/2016".
21/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 Plenário (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2017 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2017 Plenário (PLEN) - 18:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2017 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em primeiro turno.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Dep. Jô Moraes, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita o adiamento da votação por três sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Retirado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), que solicita que votação da matéria por grupos de artigos.
Encaminhou a Votação a Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
Retirado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação do destaque da bancada do PSOL, que solicita preferência para votação do texto original da Proposta de Emenda à Constituição nº 212 de 2016 - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitada a Preferência.
Votação em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 212, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 364; não: 2; total: 366.
Fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da expressão "excetuadas as desapropriações para fins de necessidade pública nas áreas de saúde, educação, segurança pública, transporte público, saneamento básico e habitação de interesse social", constante do §4º do art. 103 do ADCT, alterado pelo artigo 3º do substitutivo da PEC 212/16 - DTQ 1.
A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
05/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC21216, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
05/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Redação para o segundo turno n. 1/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que: "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".
05/12/2017 Plenário (PLEN) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a deliberação em segundo turno (EXTRAPAUTA).
Aprovado o Requerimento. Sim: 348; não: 1; total: 349.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
05/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 06/12/17 PÁG 595 COL 01, Letra C.
06/12/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/12/2017 Plenário (PLEN) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em segundo turno.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 212, de 2016. Sim: 390; total: 390.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria De Sá (PTB-SP).
A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 212-D/2016).
07/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1523/2017/SGM-P.
08/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 99/2017. DOU 15/12/17 PÁG 02 COL 01.
27/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  686B/2018 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99/2017 (PEC 212/2016).
27/02/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Silvio Torres, que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo.
".