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| PDC 1263/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Marcelo Almeida - PMDB/PR | 09/09/2013 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 11/09/2013 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 09/09/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1263/2013, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que: "Susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN. ". |
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| 11/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| 12/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40473 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 12/09/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
| 18/09/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI) | ||||||||||||||||||||||
| 11/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9459/2014, dos Srs. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP, PSB; Givaldo Carimbão, Vice-Líder do Bloco PP, PSB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Fernando Fancischini, Líder do SDD; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; e André Moura, Líder do PSC, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC 1263/2013, que susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". | ||||||||||||||||||||||
| 11/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 11/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9459/2014 => PDC 1263/2013. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 9459/2014 do Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC 1263/2013, que susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 279/2014, pelos Deputados Manoel Junior (PMDB-PB) e João Magalhães (PMDB-MG), que: "Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.263, de 2013 de modo a incluir a análise pela Comissão de Finanças e Tributação". | ||||||||||||||||||||||
| 18/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 30/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação, em virtude de acordo firmado para redistribuição. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | O Presidente, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI, combinado com o artigo 52, § 3º do RICD, em razão da urgência. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1496/2014. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1496/2014. | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 10468/2014, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer seja declarada a prejudicialidade do PDC nº 1263, de 2013". | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Dep. Pedro Fernandes. | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 10.468/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.468/2014 e declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.263/2013, nos termos do art. 164, I, do RICD, por perda superveniente de objeto. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do 164, § 4º, do RICD (prejudicialidade). | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CCJC o Memorando nº 89/14 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
| • | À CVT o Memorando nº 90/14 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, cfe. solicitação Memo nº 90/2014 - COPER. | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP. | ||||||||||||||||||||||
| 17/09/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER | ||||||||||||||||||||||