PEC 454/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Ronaldo Caiado - DEM/GO | 16/12/2009 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Estabelece diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||
19/01/2010 | ||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 454-A, de 2009, do Sr. Ronaldo Caiado, que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - Da Saúde -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" (estabelecendo diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado) (PEC45409) Aprovado o Parecer do Relator, com substitutivo, contra os votos dos Dep. Nazareno Fonteles, Dr. Rosinha e Policarpo. O Dep. Dr. Rosinha apresentou voto em separado. |
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06/07/2016 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/05/2011 - Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade. 19/10/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Edson Silva, Dr. Grilo, Alessandro Molon e Vicente Candido. |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 454-A, de 2009, do Sr. Ronaldo Caiado, que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - Da Saúde -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" (estabelecendo diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado) (PEC45409) | 10/09/2013 - Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. 20/11/2013 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer do Relator, com substitutivo, contra os votos dos Dep. Nazareno Fonteles, Dr. Rosinha e Policarpo. O Dep. Dr. Rosinha apresentou voto em separado. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
16/12/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). | |||||||||||||||||||||||
21/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas apostas à PEC 454/09. | |||||||||||||||||||||||
19/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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02/02/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010. | |||||||||||||||||||||||
02/02/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
11/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) | |||||||||||||||||||||||
11/03/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6437/2010, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Requer retiirada de assinatura de apoiamento a PEC 454/2009". | |||||||||||||||||||||||
16/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 6437/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 454/2009, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||
19/01/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 146/2011, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-146/2011. | |||||||||||||||||||||||
24/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE) | |||||||||||||||||||||||
18/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
07/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
02/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Edson Silva, Dr. Grilo, Alessandro Molon e Vicente Candido. | |||||||||||||||||||||||
20/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
26/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/10/11, PÁG 58952 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
06/12/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC45409. | |||||||||||||||||||||||
• | O Presidente, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD. | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013) | |||||||||||||||||||||||
11/06/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a realização de Seminários Regionais nas cinco regiões do país, para debater a criação da Carreira Única de Médico de Estado, tendo como sugestões de sedes respectivamente as capitais: Manaus, Fortaleza, Porto Alegre, São Paulo e Campo Grande". | |||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Geraldo Resende que requer a realização de Seminários Regionais nas cinco regiões do país, para debater a criação da Carreira Única de Médico de Estado, tendo como sugestões de sedes respectivamente as capitais: Manaus, Fortaleza, Porto Alegre, São Paulo e Campo Grande. | |||||||||||||||||||||||
02/07/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
10/09/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC45409, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
11/09/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Armando Vergílio, Darcísio Perondi, Dr. Paulo César, Dr. Rosinha, Geraldo Resende e Mendonça Prado. | |||||||||||||||||||||||
17/09/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
18/09/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8625/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 454-A, de 2009, do Sr. Ronaldo Caiado, que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - Da Saúde -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" (estabelecendo diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado), que: "Requer a prorrogação do prazo da PEC 454-A/2009, que "Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - Da Saúde -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" (Estabelecendo Diretrizes para a Organização da Carreira Única de Médico de Estado)". | |||||||||||||||||||||||
23/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 8625/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
19/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9087/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 454-A, de 2009, do Sr. Ronaldo Caiado, que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - Da Saúde -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" (estabelecendo diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado), que: "Requer a prorrogação do prazo da PEC 454-A/2009, que "Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - Da Saúde -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" (Estabelecendo Diretrizes para a Organização da Carreira Única de Médico de Estado)". | |||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC45409, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC45409, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). | |||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer do Relator, com substitutivo, contra os votos dos Dep. Nazareno Fonteles, Dr. Rosinha e Policarpo. O Dep. Dr. Rosinha apresentou voto em separado. | |||||||||||||||||||||||
21/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 9087/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
21/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
27/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC45409, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 454-A, de 2009, do Sr. Ronaldo Caiado, que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - Da Saúde -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" (estabelecendo diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado). | |||||||||||||||||||||||
27/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 454-A, de 2009, do Sr. Ronaldo Caiado, que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - Da Saúde -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" (estabelecendo diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado) Publicado em avulso e no DCD de 28/11/13 PAG 56574 COL 02, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 830/2015, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de nº 454, de 2009, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". | |||||||||||||||||||||||
01/10/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3201/2015, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia da PEC nº 454, de 2009". | |||||||||||||||||||||||
06/10/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3229/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 454/2009, que "Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988."". | |||||||||||||||||||||||
13/10/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3265/2015, pelo Deputado Flavio Nogueira (PDT-PI), que: "Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988". | |||||||||||||||||||||||
28/10/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3401/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 454/2009". | |||||||||||||||||||||||
10/11/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
11/11/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3525/2015, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 454/2009, que "Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988."". | |||||||||||||||||||||||
12/11/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3541/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 454/2009, que "Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3543/2015, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 454/2009". | |||||||||||||||||||||||
17/11/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
19/11/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
19/11/2015 | Plenário (PLEN) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
25/11/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
26/11/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 3.123/2015, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
01/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
03/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Plenário (PLEN) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | |||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
10/12/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
15/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
03/02/2016 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
16/02/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
16/02/2016 | Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
17/02/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
18/02/2016 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
23/02/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
24/02/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
25/02/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
01/03/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
01/03/2016 | Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
02/03/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
03/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
08/03/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
10/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
15/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
22/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
23/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | *** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
28/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
29/03/2016 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
30/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
30/03/2016 | Plenário (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
31/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
04/04/2016 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
05/04/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
05/04/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
06/04/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
07/04/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
11/04/2016 | Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
13/04/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
14/04/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
26/04/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
28/04/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
03/05/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
17/05/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
18/05/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
28/06/2016 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
14/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 780/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PR-CE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 454/09, que altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988". | |||||||||||||||||||||||
14/03/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PR-CE), que: "Solicita realização de Audiência Pública para discutir PEC 454/09, a criação da carreira única de Médico de Estado no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal". | |||||||||||||||||||||||
19/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1796/2019, pelo Deputado Flaviano Melo (MDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 454/2009, que 'Estabelece diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado'". | |||||||||||||||||||||||
09/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 1037/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer nos termos do inciso XIV do art. 114 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 454/2009". | |||||||||||||||||||||||