PL 6685/2002 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS | 07/05/2002 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
27/05/2003 | Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Ofício nº 153/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir a CREDN antes da CCJR. DCD de 01/07/03, PÁG 29983 COL 02. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
07/05/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
22/05/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CCJR. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 05/06/02 , PÁG 27935 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01/02/03, PÁG 0535 COL 01. |
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18/02/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 80/2003, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho | ||||||||||||||||||||||
21/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
02/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil | ||||||||||||||||||||||
15/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Pedido de providências preliminares. | ||||||||||||||||||||||
• | Aguardando providências | ||||||||||||||||||||||
27/05/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferimento do Of. 153/03 do Presidente da CCJR Luiz Eduardo Greenhalgh nos seguintes termos: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL 6685/02, a CREDN, devendo manifestar-se antes da CCJR. Oficie-se e, após, publique-se." | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Ofício nº 153/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir a CREDN antes da CCJR. DCD de 01/07/03, PÁG 29983 COL 02. |
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24/06/2003 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN. | ||||||||||||||||||||||
26/06/2003 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro | ||||||||||||||||||||||
30/06/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação de errata (DCD de 01/07/2003). | ||||||||||||||||||||||
10/07/2003 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2003 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
04/09/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil | ||||||||||||||||||||||
18/09/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
14/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rubinelli | ||||||||||||||||||||||
04/03/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
17/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
22/06/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/06/04, Pag 29454 Col 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3946/2004. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
04/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. | ||||||||||||||||||||||
27/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO PROFERIDO AO PL-6691/2009: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 6.685/02 e seu apensado. Por oportuno, tendo em vista que o PL 6.685/02 e seu apensado já foram apreciados pelas CREDN e CCJC, esclareço que toda a matéria ficará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 6685/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6685/2002 o PL 3946/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 6691/2009. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 6685/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6685/2002 do PL 6691/2009. | ||||||||||||||||||||||