Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 06/09/2019 (Art. 216, § 1º, do RICD).
Recebimento pela CCJC.
| PRC 99/2019 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Alexandre Padilha - PT/SP | 29/08/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o § 3º ao artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a tramitação de Decreto Legislativo para questionar ato do Presidente da República que implique em retrocesso na proteção e fiscalização das leis ambientais. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Projeto de decreto legislativo, questionamento, ato normativo, Presidente da república, violação, Princípio da proibição de retrocesso ambiental, regime de tramitação, regime de urgência. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2019 | Plenário (PLEN) Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 06/09/2019 (Art. 216, § 1º, do RICD). |
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| 05/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PRC 99/2019 (1) | |||||||||||||||||||||||||
| PRC 74/2021 | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 29/08/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Resolução n. 99/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Acrescenta o § 3º ao artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a tramitação de Decreto Legislativo para questionar ato do Presidente da República que implique em retrocesso na proteção e fiscalização das leis ambientais". | ||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/19 PÁG 478. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 06/09/2019 (Art. 216, § 1º, do RICD). | ||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 18/09/2019 20:41:00 | ||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PRC-74/2021. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PRC 99/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||