MPV 833/2018

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13711/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/05/2018

Ementa

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

Indexação

Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), extensão, rodovia estadual, rodovia municipal, rodovia distrital, dispensa, pagamento, pedágio, veículo de carga, veículo vazio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/06/2018

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/05/2018 a 04/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/06/2018.
Senado Federal: 24/06/2018 a 07/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2018 a 10/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2018.
Congresso Nacional: 27/05/2018 a 08/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

27/05/2018

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13711/2018. DOU 27/08/18 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2018

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/05/2018

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

29/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 283-CN, de 29/05/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

06/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Sandro Alex para Presidente e o Senador Airton Sandoval para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador José Agripino.

19/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2018.

20/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 330/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 833/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 12(doze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2018.

•

Recebida a Mensagem nº 288/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 833/2018.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 833/2018, que conclui pelo PLV nº 17, de 2018.

•

Recebido o PLV nº 17, de 2018, da Comissão Mista da MPV 833/2018, que Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos..

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

20/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/18 KPÁG 757 COL 01.

12/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 41, de 11/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/18 - Seção 1 - Pág. 1).

07/08/2018

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 330/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 833/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão).

07/08/2018

Plenário (PLEN) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Encerrada a discussão

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 833, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2018, ressalvado o destaque.

•

Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Rejeitada a Emenda nº 10.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Sandro Alex (PSD-PR), membro da Comissão Mista.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 833-A/2018 - PLV 17/2018).

08/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 885/18/SGM-P.

09/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 403/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.

•

Recebimento do Ofício nº 411/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

24/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13711/2018. DOU 27/08/18 PÁG 02 COL 02.

31/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 515-CN, de 31/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 833, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 833/2018 Emendas apresentadas

MPV 833/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/06/2018

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

MPV 833/2018 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 833/2018

Autógrafo

08/08/2018

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 833/2018 (MPV83318)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV83318 => MPV 833/2018

Parecer de Comissão

19/06/2018

Comissão Mista da MPV 833/2018

PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 833/2018, sobre a Medida Provisória nº 833, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 833/2018

Redação Final

07/08/2018

Sandro Alex

Redacao Final

MPV 833/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

OF 330/2018 CCP => MPV 833/2018

Ofício do Congresso Nacional

20/06/2018

congresso nacional

OF nº 330/2018/CN

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 288/2018 MESA => MPV 833/2018

Mensagem

20/06/2018

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 833/2018, que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos".