PL 8963/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 471/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Fernando Collor - PTC/AL | 26/10/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, prazo, restituição, empresa, cedente, mão de obra, saldo remanescente, contribuição socia, tributaçãol. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/11/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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10/04/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 26/03/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 8963/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com substitutivo. 10/04/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1148/2017, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/10/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8963/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 211 COL 01 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2017) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauro Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/05/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Laercio Oliveira, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/03/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/09/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do parecer pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão da matéria pelos Deputados Laercio Oliveira (PP/SE) e Zé Neto (PT/BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Zé Neto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 22/11/19 PÁG 117., Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/11/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/11/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2021). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPASF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/10/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/10/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 8963/2017 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria, Comércio e Serviços, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 8963/2017, e do Substitutivo adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com Substitutivo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 8963/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pela Relatora, Laura Carneiro. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 8963/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2017 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 8963/2017 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CDEICS => PL 8963/2017 | Parecer do Relator | 06/09/2019 | Laercio Oliveira | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CDEICS => PL 8963/2017 | Substitutivo | 06/09/2019 | Laercio Oliveira | Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CDEICS => PL 8963/2017 | Parecer de Comissão | 20/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CDEICS => PL 8963/2017 | Substitutivo adotado pela Comissão | 20/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços | Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CPASF => PL 8963/2017 | Parecer do Relator | 07/12/2023 | Laura Carneiro | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 8963/2017 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria, Comércio e Serviços, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CPASF => PL 8963/2017 | Substitutivo | 08/12/2023 | Laura Carneiro | Altera o § 2° do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, à empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CPASF => PL 8963/2017 | Parecer do Relator | 22/03/2024 | Laura Carneiro | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 8963/2017, e do Substitutivo adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com Substitutivo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CPASF => PL 8963/2017 | Substitutivo | 22/03/2024 | Laura Carneiro | Altera o § 2° do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, à empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CPASF => PL 8963/2017 | Parecer do Relator | 26/03/2024 | Laura Carneiro | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 8963/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 3 CPASF => PL 8963/2017 | Substitutivo | 27/03/2024 | Laura Carneiro | Altera o § 2° do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, à empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSSF => PL 8963/2017 | Parecer do Relator | 04/11/2021 | Carmen Zanotto | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CSSF => PL 8963/2017 | Substitutivo | 04/11/2021 | Carmen Zanotto | Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 8963/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 1 CPASF => PL 8963/2017 | Requerimento de Retirada de Pauta | 13/03/2024 | Erika Kokay | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8963/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 2 CPASF => PL 8963/2017 | Requerimento de Retirada de Pauta | 20/03/2024 | Erika Kokay | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8963/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 3 CPASF => PL 8963/2017 | Requerimento de Inversão de Pauta | 26/03/2024 | Laura Carneiro | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8963/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 4 CPASF => PL 8963/2017 | Requerimento de Retirada de Pauta | 26/03/2024 | Erika Kokay | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8963/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 5 CPASF => PL 8963/2017 | Requerimento de Inversão de Pauta | 10/04/2024 | Laura Carneiro | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8963/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||