PLN 9/2017 CN | ||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial | ||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13516/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 29/06/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. | ||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
. | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
24/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13516/2017. DOU 27/11/17 PÁG 12 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 9/2017, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica". | |||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | |||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/07/2017 a 12/07/2017) | |||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexado às folhas de nºs 8 e 9. À SLCN, para publicação da emenda. |
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10/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) | |||||||||||||||||||||||||||||
14/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Gonzaga Patriota | |||||||||||||||||||||||||||||
• | VOTO: pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder executivo. Quanto a 01 (uma) emenda apresentada o Relator indicou para inadmissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||
15/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:30 | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado. | |||||||||||||||||||||||||||||
15/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA. | |||||||||||||||||||||||||||||
16/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | À SLCN. | |||||||||||||||||||||||||||||
13/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
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24/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13516/2017. DOU 27/11/17 PÁG 12 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
PLN 9/2017 CN Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||
PLN 9/2017 CN Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||
RRL 1 CMO => PLN 9/2017 CN | Relatório do Relator (CMO) | 14/08/2017 | Gonzaga Patriota | VOTO: pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder executivo. Quanto a 01 (uma) emenda apresentada o Relator indicou para inadmissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CMO => PLN 9/2017 CN | Parecer de Comissão | 15/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA. |
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