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PL 1113/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcos Rolim - PT/RS 08/06/1999
Ementa
Dispõe sobre as normas de segurança e cuidados elementares a serem observados pelos proprietários de cães bravios e dá outras providências.
Indexação
Caracterização, cão, raça, obrigatoriedade, proprietário, adestramento, vacina anti-rábica, registro, sinalização, placa, existência, animal, utilização, equipamentos, proteção, pessoas, restrição, menor, via pública, descumprimento, apreensão, multa, agressão, esterilização, ocorrência, danos, terceiros, penalidade, Código Penal, Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2000 PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 1113/1999, pelo Dep. Marcos Rolim, que "dispõe sobre as normas de segurança e cuidados elementares a serem observados pelos proprietários de cães bravios e dá outras providências."
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 121/99.(DESPACHO INICIAL)
26/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 08 99 PAG 37201 COL 01.
20/06/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1113/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/1999 APENSE-SE AO PL. 121/99.(DESPACHO INICIAL)
20/06/2000 PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.